O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o final deste ano, aprovado no Senado e aguardado por empresas de 17 setores intensivos em emprego, bem como por municípios de pequeno e médio porte, enfrenta entraves na Câmara dos Deputados devido a uma advertência do Banco Central (BC). A preocupação está relacionada a uma medida que trata dos recursos esquecidos em instituições financeiras públicas e privadas.
De acordo com lideranças da Câmara consultadas pelo Estadão/Broadcast, dúvidas jurídicas em torno desse trecho, que serve como uma das compensações pela desoneração, estão bloqueando a votação do texto na Casa.
Espera-se que os deputados votem a proposta nesta quarta-feira, 11, data em que vence o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para um acordo sobre a desoneração. Se houver mudanças de mérito no texto, ele terá que retornar ao Senado, o que poderia comprometer esse prazo.
O ponto questionado prevê que, após a aprovação do projeto, os correntistas vão ter 30 dias para reivindicar os valores esquecidos. Caso não o façam, esses recursos serão transferidos automaticamente para a União e apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária. Esses montantes, atualmente sob custódia de instituições financeiras, passariam para as mãos do governo.
A discussão sobre a reoneração começou no final do ano passado, quando o Parlamento se opôs a uma medida provisória (MP) do Executivo que estabelecia o fim gradual da desoneração até 2028, logo após a prorrogação integral dessa política pelo Congresso. O Senado devolveu a MP, gerando tensões entre os Poderes.
A equipe econômica sempre defendeu o fim da desoneração em setembro deste ano. Após a devolução da MP, o governo recorreu ao STF, que determinou a necessidade de compensações fiscais e estabeleceu um prazo para que o Executivo e o Congresso chegassem a um acordo. Desde então, o Ministério da Fazenda manteve sua posição, e nem o BC nem a Fazenda comentaram o caso.
A Fazenda chegou a sugerir alternativas, como limitar o uso de créditos tributários de PIS/Cofins para abater outros impostos ou eliminar o ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos.
No entanto, nenhuma dessas propostas avançou no Congresso, e senadores articularam outras soluções.
Agora, assessores parlamentares analisam uma versão preliminar que altera o trecho questionado, obtido pelo Estadão/Broadcast, e que deve ser apresentado hoje (11). Em um dos pontos, é mencionado que, no caso específico dos “Recursos Esquecidos”, o governo estaria extrapolando ao tentar definir em lei a metodologia de compilação das estatísticas fiscais do país. Os deputados ainda debatem quem assinará a emenda.
Em junho, durante uma viagem à Suíça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou apoio à equipe econômica, afirmando que “a bola agora está com o Senado e os empresários”. Apesar desse alinhamento, o substitutivo foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), e as negociações na Câmara estão sendo conduzidas por José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Casa.
A equipe econômica tem enfrentado pressão por seu desempenho fiscal e frequentemente alega falta de apoio de setores da sociedade em temas como este.
Caso não haja acordo, a reoneração automática afetará empresas de 17 setores e municípios com até 156.216 habitantes. Embora o debate seja intenso, algumas fontes ressaltam que isso não deve ser comparado a uma “pedalada”, como ocorreu durante o governo Dilma Rousseff, que resultou em seu impeachment. As pedaladas fiscais envolviam o atraso no registro de dívidas e outros pagamentos, criando uma falsa impressão de saúde financeira.
O que é a desoneração da folha?
A desoneração da folha de pagamentos, instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra, substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Isso reduz a carga tributária dessas empresas, beneficiando cerca de 9 milhões de trabalhadores.
Apesar de o Congresso ter aprovado a prorrogação da medida até 2027, ela foi suspensa por decisão liminar do STF, em resposta a uma ação do governo federal, que argumenta que o Congresso não previu fontes de receita para cobrir o impacto fiscal.
O Legislativo, por sua vez, afirma que medidas de aumento de receita foram aprovadas e que o impacto fiscal foi estimado no projeto. O ministro da Fazenda anunciou, posteriormente, um acordo para manter a desoneração em 2024, com uma reoneração gradual a partir do próximo ano.
A principal discussão agora gira em torno das compensações para a desoneração. A equipe econômica insiste na necessidade de uma medida que garanta receita nos próximos anos.
Setores beneficiados pela desoneração:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call centers
- Comunicação
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carrocerias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da Informação (TI)
- Tecnologia de Comunicação (TIC)
- Projetos de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
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