Comissão mista aprova MP 1303 com alterações

A MP 1303, apresentada pelo governo federal como alternativa ao aumento do IOF, avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação de seu texto pela comissão mista do Congresso Nacional. A votação foi apertada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários. A medida provisória, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de alterações propostas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O relator acolheu uma proposta que unifica em 18% a alíquota do Imposto de Renda (IR) aplicada a todos os rendimentos. A medida abrange tanto os Juros sobre Capital Próprio (JCP) quanto as aplicações financeiras no Brasil. Na prática, o texto reduz a tributação do JCP de 20% para 18% e eleva de 17,5% para 18% a incidência sobre ganhos de capital.

Outras mudanças são a manutenção da isenção para títulos como LCI e LCA e a retirada do aumento da alíquota sobre as apostas esportivas (bets).

Segundo o governo, as concessões feitas reduzem a expectativa de arrecadação em 2026 em cerca de R$ 3 bilhões (de R$ 20 bi para R$ 17 bi). Considerada essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, a MP 1303 perde a validade nesta quarta-feira (8), caso não seja votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

MP 1303: aprovação em comissão após negociações

A aprovação ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, que incluíram uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Presidência do Senado. Como o texto foi modificado, ele segue agora como Projeto de Lei de Conversão (PLV) para análise nas duas Casas.

Uma das principais mudanças na MP 1303 foi a retirada do aumento de tributação sobre as casas de apostas. O texto inicial previa a cobrança de alíquota entre 12% e 18% sobre a receita bruta das bets regularizadas. Zarattini substituiu essa proposta pela criação de um programa de repatriação de valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 5 bilhões, equivalente a três anos de receita caso a taxação fosse ampliada.

O programa, denominado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), visa tributar empresas que atuaram no setor de apostas antes da regulamentação oficial.

Após reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da comissão mista, Renan Calheiros (MDB-AL), o ministro Haddad afirmou que a arrecadação esperada com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026, valor inferior à previsão inicial de R$ 20,8 bilhões. A projeção total do governo era arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.

Haddad ressaltou que o texto resultou de “concessões mútuas” entre Executivo e Legislativo. Sobre a manutenção da isenção para LCIs e LCAs, o ministro afirmou que o tema será reavaliado em outro momento, diante do atual cenário de juros elevados.

Isenção mantida e mudanças em fundos

O relatório de Zarattini manteve a isenção total para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que nas versões anteriores da MP seriam tributados em até 7,5%. O recuo elimina qualquer cobrança sobre esses instrumentos a partir de 2026.

Nos casos de fundos imobiliários (FII) e fundos agroindustriais (Fiagro), também houve ajustes para preservar o modelo atual, mantendo a isenção sobre ganhos de capital vinculados a imóveis. Já para as fintechs, foi mantida a proposta de elevar a CSLL de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais.

O relatório promoveu ajustes nas regras do seguro-defeso, retirando exigências como o Cadastro de Identidade Nacional (CIN) e dados de geolocalização para pescadores. Também foi alterada a tributação de ETFs de renda fixa, alinhando a alíquota dos fundos à dos ativos subjacentes.

Investidor de curto prazo penalizado

Durante a votação, o relator acatou proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto sobre aplicações financeiras, substituindo o modelo progressivo atual, que varia de 15% a 22,5%. Com isso, o investidor de longo prazo, que era beneficiado pela alíquota reduzida, pode passar a pagar o mesmo imposto do investidor de curto prazo.

Zarattini fala em equilíbrio fiscal e justiça tributária

Zarattini afirmou que buscou atender às demandas da Frente Parlamentar do Agronegócio, especialmente no que se refere à manutenção da isenção de financiamentos para o setor produtivo. Ele destacou que o objetivo da MP 1303 é promover equilíbrio fiscal e justiça tributária, combatendo compensações indevidas de PIS/Cofins e fortalecendo a arrecadação de forma sustentável.

O senador Jorge Seif (PL-SC) classificou a votação como “inacreditável”, alegando falta de debate sobre o novo texto. Já Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o país “não aguenta mais impostos” e que a MP aumenta a insegurança jurídica.

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