O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (12) que o Colégio de Líderes decidiu pautar o pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do novo decreto do governo federal sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A votação da urgência deve ocorrer na próxima segunda-feira (16).
A medida surge em meio à crescente resistência na Câmara ao recente aumento de impostos promovido pelo governo para tentar elevar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal.
“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, afirmou Motta em publicação na rede social X (antigo Twitter).
O requerimento de urgência foi apresentado pelo líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL-RS), mas ganhou apoio também de partidos da base aliada do governo, como União Brasil, PP, Podemos e Republicanos — legenda do presidente da Câmara — além de partidos formalmente de oposição, como PL e Novo. Juntos, esses partidos controlam atualmente cinco ministérios na Esplanada.
Para que a urgência seja aprovada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos 513 deputados. Caso aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, o que aceleraria a tramitação.
Apesar da movimentação da Câmara, o governo vinha tentando construir um acordo para atenuar o desgaste político provocado pela medida. No domingo (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de uma reunião com líderes partidários, além de Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Como resultado, o governo editou uma nova Medida Provisória com propostas alternativas de aumento de arrecadação e publicou um novo decreto do IOF com alíquotas revisadas, ainda superiores às praticadas anteriormente, mas inferiores às do primeiro decreto.
Pelo novo texto, a alíquota fixa do IOF no crédito para pessoa jurídica, que havia sido elevada para 0,95%, retornará ao patamar de 0,38%. Já nas operações de risco sacado, não haverá mais alíquota fixa, apenas a cobrança diária de 0,0082%, uma tributação inexistente até o mês passado.
As mudanças atingem também os planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): o teto de incidência do imposto nesses planos subirá de R$ 50 mil mensais para R$ 600 mil a partir de 2026 — em 2025, o limite intermediário será de R$ 300 mil.
A movimentação no Congresso evidencia o desconforto de diversos partidos, inclusive aliados, com a estratégia do governo de aumentar a carga tributária como forma de resolver o desequilíbrio fiscal.
O que é um Projeto de Decreto Legislativo?
Um Projeto de Decreto Legislativo é uma ferramenta que autoriza o Congresso a derrubar atos normativos do Executivo. Neste caso, a intenção é derrubar o decreto sobre o aumento do IOF.
O uso de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar atos do Executivo é raro, especialmente quando se trata de decretos presidenciais. Desde 1999, o Congresso jamais conseguiu anular um decreto presidencial por meio de PDL, embora já tenha derrubado portarias, resoluções e acordos.
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