O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de todos os processos relacionados à fraude do INSS, que vitimou aposentados e pensionistas com descontos indevidos em seus benefícios.
A medida, apresentada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), visa interromper ações judiciais que responsabilizam a União e o INSS por irregularidades cometidas por terceiros entre março de 2020 e março de 2025.
Governo quer evitar responsabilização indevida da União
Em sua petição, Lula e o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentam que as fraudes foram realizadas por agentes externos, como empresas e associações que descontaram valores dos beneficiários sem autorização. De acordo com o governo a União não pode ser penalizada por atos de terceiros e pede que o STF declare inconstitucionais as decisões que impõem ao INSS o dever de ressarcimento.
O Executivo também solicitou que o ministro Dias Toffoli, relator de um caso semelhante, seja designado para analisar a ADPF.
Proposta inclui crédito extraordinário para indenizações
Além da suspensão dos processos, o governo quer autorização para criar um crédito orçamentário extraordinário, permitindo o pagamento das vítimas sem ferir as regras do teto de gastos. A proposta busca equilibrar a necessidade de reparação com a responsabilidade fiscal, evitando um impacto abrupto no Orçamento da União.
Outro ponto polêmico é a tentativa de impedir que as vítimas recebam o dobro dos valores descontados indevidamente, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Planalto argumenta que a aplicação dessa regra em larga escala poderia gerar um rombo bilionário, ampliando os prejuízos ao erário.
Governo denuncia “litigância predatória” de escritórios de advocacia
Na ação, o governo acusa escritórios de advocacia de agirem de forma “predatória e de má-fé”, movendo ações em massa para obter ganhos financeiros elevados em cima dos casos de fraude do INSS. Segundo o Executivo, essa judicialização excessiva não apenas sobrecarrega o Judiciário, mas também atrasa a resolução para os verdadeiros prejudicados e alimenta expectativas irreais entre os aposentados.
A estratégia de Lula, portanto, é frear a onda de processos, garantir um ressarcimento justo sem desequilíbrio fiscal e coibir práticas abusivas no judiciário.
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