A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (2), por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A votação expressiva, com 493 votos a favor e nenhum contra.

O texto também estabelece redução gradual da cobrança para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 e cria uma alíquota mínima para altas rendas, a partir de R$ 1,2 milhão ao ano.

A proposta, relatada pelo deputado e ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), foi enviada pelo governo há sete meses e enfrentou resistência inicial. No entanto, nenhum parlamentar se posicionou contra no plenário, diante do impacto popular da medida.

Câmara aprova isenção do IR até R$ 5 mil: o que muda na prática

• Isenção até R$ 5 mil: Contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês não pagarão mais Imposto de Renda. Hoje, a faixa de isenção chega a R$ 3.036. O governo estima que cerca de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas.
  
• Faixa de transição até R$ 7.350: Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá desconto progressivo. Isso significa que essa parcela da população pagará menos imposto do que atualmente, mas sem isenção total.
  
• Alíquota mínima para altas rendas: Quem recebe mais de R$ 1,2 milhão ao ano passará a pagar alíquota mínima de 10%. Hoje, a carga efetiva média desse grupo é de apenas 2,54%. A medida deve atingir 141,4 mil pessoas, o equivalente a 0,13% dos contribuintes. O projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. Mas ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.
  
• Lucros e dividendos: Lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, também passarão a ser tributados, mas o projeto estabelece redutor para evitar bitributação. A cobrança será gradual, chegando a 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Os dividendos remetidos ao exterior também terão alíquota de 10%, mas sobre qualquer valor, inclusive remetidos a pessoas jurídicas. Foi acatada emenda para que lucros e dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025 não sejam alcançados pela nova sistemática.

Impacto fiscal e compensações

Segundo cálculos do governo, a ampliação da faixa de isenção pode gerar perda de cerca de R$ 30 bilhões anuais na arrecadação. Para compensar, o projeto prevê aumento da taxação sobre os mais ricos e sobre dividendos remetidos ao exterior.

Governadores e prefeitos também foram contemplados: a União ficará obrigada a compensar eventuais perdas de estados e municípios, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além disso, caso a arrecadação supere o valor necessário para a compensação, o excedente poderá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá PIS e Cofins na Reforma Tributária.

Próximos passos

O texto segue agora para análise do Senado. A expectativa do governo é que a medida seja aprovada ainda em 2025, para que as mudanças tenham efeito já na declaração de Imposto de Renda de 2026 — ano em que Lula deve tentar a reeleição.

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