A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade nesta quarta-feira (1), o projeto que estabelece isenção do Imposto de Renda para brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil. Para viabilizar essa medida, o texto prevê a taxação da alta renda, com alíquota progressiva que pode chegar a 10% para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano.
A proposta, que beneficiará mais de 26,6 milhões de contribuintes em 2026, agora segue para votação no Senado antes da sanção presidencial.
Como funcionará a nova isenção do Imposto de Renda?
O Projeto de Lei 1.087/2025 amplia significativamente a faixa de isenção do IR, atualmente limitada a quem ganha até R$ 3.036 mensais. Com a aprovação, contribuintes com renda de até R$ 5 mil terão desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido. Já para aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.
A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita em 2022. O projeto foi encaminhado ao Congresso em março e recebeu apoio unânime dos deputados, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a aprovação como “dia histórico”.
Taxação da alta renda: quem pagará mais?
Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões, o governo implementará a taxação da alta renda com critérios progressivos. Contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais passarão a recolher alíquota mínima que pode chegar a 10%, dependendo da faixa de renda. A alíquota máxima incidirá sobre quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
Atualmente, esse grupo de alto rendimento paga, em média, 2,54% de Imposto de Renda efetivo, o efeito que o projeto busca ajustar. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, representando 0,13% dos contribuintes brasileiros. A nova alíquota não será aplicada para quem já recolhe a alíquota máxima atual do IR, fixada em 27,5%.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira, estima que haverá sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com essa taxação da alta renda. Esses recursos excedentes serão destinados para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
Tributação sobre lucros e dividendos
Outra novidade é a tributação de lucros e dividendos. Valores superiores a R$ 50 mil mensais distribuídos por pessoa jurídica a pessoa física residente no Brasil ficarão sujeitos à retenção na fonte de 10%. A cobrança será gradual, chegando ao percentual máximo para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão.
Para evitar bitributação, o projeto estabelece mecanismos redutores. Dividendos remetidos ao exterior também terão alíquota de 10%, independentemente do valor, incluindo remessas para pessoas jurídicas. Foi aprovada emenda garantindo que lucros e dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025 não sejam alcançados pela nova sistemática, protegendo rendimentos já contabilizados.
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