A Câmara dos Deputados decidiu, por 403 votos, retirar da reforma tributária a proposta que autorizava os estados a cobrarem imposto de herança sobre a previdência privada. Esta taxação estava incluída no segundo projeto de lei complementar referente à regulamentação da reforma.
Com a rejeição deste ponto, a votação foi concluída e o texto seguirá para o Senado. Inicialmente, os estados buscavam padronizar a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada, cuja taxação atualmente é definida por cada estado, mas enfrenta desafios jurídicos.
A proposta integrava a minuta do projeto de lei complementar, que também regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O item, incluído a pedido dos estados, chegou a ser anunciado em uma coletiva no Ministério da Fazenda, mas, diante de repercussões negativas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por não enviá-lo ao Congresso.
Apesar disso, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do texto, reintroduziu a tributação sobre heranças em planos de previdência privada. A proposta original previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), de competência estadual, para todos os tipos de planos de previdência complementar, mas Benevides limitou a incidência ao tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com duração inferior a cinco anos.
Em agosto, a Câmara havia aprovado o texto-base com essa taxação, mas o projeto ficou paralisado devido às eleições municipais. Na quarta-feira (30), retomou-se a votação de um destaque que buscava remover essa cobrança, o qual foi retirado após acordo entre os deputados. Benevides sugeriu uma emenda para eliminar a cobrança do ITCMD, em troca da retirada de outros destaques ao texto.
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Acordo derruba imposto sobre grandes fortunas
Antes da votação do destaque em plenário, Benevides propôs uma emenda excluindo o trecho sobre a cobrança do ITCMD em planos de previdência.
Com o acordo, a emenda foi aprovada por 403 votos, e os demais destaques foram retirados ou rejeitados. Entre eles, uma proposta do PSOL que visava instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A proposta era taxar em 0,5% ao ano os patrimônios de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões, em 1% aqueles entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões e em 1,5% as riquezas maiores do que R$ 80 milhões.
Também ficou decidido que o ITCMD não incidirá sobre atos societários que “gerem benefícios desproporcionais” para sócios ou acionistas sem justificativa econômica plausível. Isso inclui isenções para distribuições desproporcionais de dividendos e transferências de controle acionário para um familiar de alguém prestes a falecer.
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