A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforçou nesta segunda-feira (16) a obrigação das companhias securitizadoras de divulgar informações relevantes de maneira completa e em tempo adequado. A orientação alcança títulos como CRIs e CRAs e inclui mudanças nas taxas de remuneração e nas datas de pagamento aos investidores.
O alerta consta do Ofício-Circular CVM/SSE 4/2026, da Superintendência de Securitização e Agronegócio, que reitera obrigações previstas na Resolução CVM 60.
Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) são títulos de renda fixa emitidos por securitizadoras, lastreados em créditos ligados aos respectivos setores.
Segundo a autarquia, as informações devem permitir que o público avalie os títulos, seus riscos e os direitos associados. Os dados também precisam permanecer atualizados nos sistemas dos mercados em que os papéis estejam listados, registrados ou admitidos à negociação.
Quais eventos podem exigir divulgação
O documento apresenta exemplos de acontecimentos que podem motivar fatos relevantes ou comunicados ao mercado. Cabe à securitizadora avaliar a relevância, a forma e a necessidade de divulgação conforme suas obrigações legais e regulatórias.
Entre as situações destacadas estão:
- Mudanças nos pagamentos: alterações no calendário de juros, amortizações e devolução do principal investido.
- Eventos extraordinários: declaração de vencimento antecipado e pagamentos relacionados à dispensa ou renúncia de condições contratuais.
- Resgates e aquisições: resgates facultativos ou obrigatórios, ofertas de resgate e aquisição de títulos pelo próprio emissor.
- Condições financeiras: mudanças na taxa de remuneração, na fórmula de cálculo dos rendimentos, na atualização monetária ou no vencimento.
- Direitos dos investidores: alterações em cláusulas de conversão, permuta ou outras condições que afetem direitos e obrigações dos titulares.
- Estrutura da emissão: desdobramento ou grupamento dos títulos, assunção de dívida e mudanças nas condições de negociação.
- Prestadores de serviços: substituição de agente fiduciário, escriturador, liquidante ou outro prestador relevante para a operação.
A relação serve como referência e pode ser complementada por outros eventos identificados pela companhia.
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Controles e comunicação de falhas
A CVM também orienta as securitizadoras a adotar procedimentos para identificar os eventos sujeitos à divulgação e comunicar as informações pelos canais previstos na regulamentação.
As empresas devem manter consistência entre o que informam ao público e os dados enviados aos sistemas de negociação, registro, depósito, custódia e liquidação. O ofício reforça a necessidade de coordenação com agentes fiduciários e demais prestadores envolvidos.
As entidades administradoras de mercado, na condição de autorreguladoras, poderão comunicar à superintendência possíveis descumprimentos. Entre os exemplos estão informações relevantes desatualizadas, atualizações fora do prazo e divergências entre os dados divulgados e os mantidos nas infraestruturas de mercado.
A securitizadora permanece responsável pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias quando essas ocorrências são comunicadas à CVM.






