O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a chamada “revisão da vida toda”. A mudança julga a validade de alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social de 1999 e é considerada uma vitória para o governo federal. Essa “derrota dos aposentados” do INSS tinha um custo estimado de R$ 480 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Ao todo, o número de benefícios passíveis de revisão era de 383 mil e o valor seria de R$ 1,5 bilhão, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Essa revisão beneficiaria um grupo restrito de aposentados, os que já estavam dentro da regra de transição da Reforma da Previdência de 1999 e seriam prejudicados pela regra prevista.
O julgamento da revisão da vida toda
Nesta quinta-feira (21), no julgamento, os ministros validaram a criação do fator previdenciário. Por sete votos a quatro, o que prevaleceu foi o regime de transição e não o benefício da regra definitiva que vale para quem entrou depois.
Até a edição da lei, a aposentadoria era calculada considerando os 36 maiores salários nos 48 meses (ou seja, nos últimos 4 anos) antes da aposentadoria ou falecimento do beneficiário. Com a primeira mudança promovida, passaram a ser válidos os 80% maiores salários de toda a vida do trabalhador.
A lei contava com uma regra de transição para aqueles que começaram a contribuir até a data de publicação, mas não tinham se aposentado. Isso seria válido para usar para o cálculo os 80% maiores salários, excluindo os que antecedem o mês de julho de 1994, quando foi feita a implementação do Plano Real.
Julgadas nesta semana, as ações tiveram destaque com o voto vencedor do ministro Cristiano Zanin no Plenário Virtual do STF. Alexandre de Moraes criticou dizendo que caso haja uma revisão, estará sendo revista uma decisão dada de um Plenário por outro Plenário, em referência a votação de 2022, quando o tema foi julgado e o órgão sugeriu uma opção pelo cálculo mais benéfico.
De acordo com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário. “Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema”, disse.
Em nota, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, afirmou que a decisão garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social. De acordo com ele, essa decisão evita um cenário de “caos judicial e administrativo” que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrentaria caso precisasse implementar a tese da revisão da vida toda. “A decisão do STF garante segurança jurídica e confirma entendimento fixado pelo próprio tribunal há mais de 20 anos”, disse Messias.
Segundo uma fonte do Ministério da Fazenda, essa é “uma vitória imensa para o país”. Apesar de não representar um ganho em arrecadação, os R$ 480 bilhões na LDO deste ano significam que o governo federal não tem mais risco de perder a quantia calculada pela equipe econômica.
A perda da revisão
Com outra composição plenária, em 2022, o Supremo reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que os aposentados solicitassem o recalculo do benefício pela justiça com base em suas contribuições.
Isso acontecia a partir do critério de cálculo que renda o maior valor mensal do benefício, deixando em aberto para que o aposentado avaliasse se o cálculo de toda a vida aumentaria ou não o benefício.
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