A segurança jurídica precisa ser tratada como condição para o planejamento empresarial e a atração de investimentos ao Brasil. Mais do que criar normas, o país precisa preservar regras estáveis, atualizar aquelas que perderam efetividade e garantir consequências para quem as descumpre.
O diagnóstico foi apresentado no painel “Segurança Jurídica e Ambiente Regulatório para Investimentos no Brasil”, realizado durante a Money Week 2026. Participaram da discussão Caroline Fernandes, diretora de Jurídico e Compliance da EQI Investimentos; Bruno Bianco, chairman do Bianco Leal Advogados Associados; e André Eduardo Demarco, diretor de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados.
Para Bianco, a falta de previsibilidade sobre a interpretação e a permanência das normas impede que empresas e investidores planejem decisões de longo prazo. Situações consideradas consolidadas podem ser revistas anos depois, elevando o risco associado aos projetos.
“Insegurança jurídica é a pior coisa que tem. A segurança jurídica é o pilar da democracia. Precisamos de confiança para isso”, afirmou Bianco.
No mercado de capitais, a confiança depende da capacidade de antecipar as consequências jurídicas de contratos e investimentos. Quando essa previsibilidade desaparece, o risco aumenta e passa a ser incorporado ao custo do capital.
Regras antigas também geram insegurança jurídica
Demarco chamou atenção para uma dimensão menos evidente do problema regulatório. A insegurança não decorre somente da inexistência de normas. Regras antigas, inaplicáveis ou excessivamente caras também podem prejudicar o funcionamento do mercado.
“A pior coisa no Brasil não é a inexistência da regra. É a regra que fica velha, a regra que fica inaplicável, a regra custosa, que se torna onerosa para ser cumprida”, afirmou Demarco.
A manutenção de exigências que já não correspondem à realidade aumenta a burocracia e consome recursos que poderiam ser destinados à operação, à inovação ou à expansão dos negócios. Para empresas menores, o custo regulatório também pode funcionar como barreira de entrada.
O problema se agrava quando a fiscalização não alcança os participantes que ignoram as exigências. Nesse cenário, as instituições que investem em governança e compliance ficam em desvantagem diante de concorrentes que operam de maneira irregular.
“Fazer o certo custa dinheiro. E, se quem faz o errado não tem nenhuma penalidade quanto a isso, fazer o errado se torna o normal, e fazer o certo se torna esquisito”, declarou o diretor da BSM.
Para Demarco, atualização regulatória e fiscalização precisam avançar juntas. Simplificar normas sem capacidade de supervisão pode ampliar abusos, enquanto exigir controles complexos sem punir quem os ignora transfere o custo apenas para quem atua corretamente.
Mudanças constantes dificultam planejamento
Bianco defendeu que as regras não podem ser alteradas a todo instante. A estabilidade permite que pessoas e empresas organizem investimentos, contratos e decisões patrimoniais com base em parâmetros conhecidos.
Isso não significa impedir a evolução da legislação. Mudanças econômicas e tecnológicas exigem atualização, mas as novas regras precisam respeitar situações consolidadas, estabelecer períodos de adaptação e reduzir dúvidas sobre sua aplicação.
Como exemplo, Bianco relatou que, em 2021, precisou defender a constitucionalidade de uma lei previdenciária criada em 1999. Para ele, o caso mostra como decisões tomadas com base em uma legislação vigente podem permanecer sujeitas a revisão por décadas.
“Em 2021, eu tive que defender a constitucionalidade de uma lei previdenciária de 1999. Não é possível se programar sabendo que o Judiciário pode, depois de tantos anos, alterar uma situação”, afirmou.
O efeito ultrapassa o processo citado. Investidores consideram a possibilidade de interpretações futuras modificarem a rentabilidade, a tributação ou as responsabilidades associadas a um projeto. Quanto maior a chance de mudanças inesperadas, maior tende a ser a remuneração exigida para compensar o risco.
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O painel mostrou que um ambiente regulatório favorável não significa ausência de regras. A confiança depende de normas claras, atualizadas e aplicadas de forma equilibrada a todos os participantes.
Sob essa perspectiva, revisar exigências antigas e punir efetivamente quem as descumpre são medidas complementares. O objetivo é impedir que empresas responsáveis arquem com custos elevados enquanto concorrentes irregulares operam sem consequências.
“A maior reforma que o Brasil precisa, e a mais simples de se fazer, é implementar a segurança jurídica”, afirmou Bianco.
Para os participantes, reduzir mudanças repentinas, preservar relações constituídas sob regras válidas e manter uma fiscalização efetiva são condições para recuperar a confiança. Sem essa combinação, mesmo projetos economicamente promissores podem ser adiados ou encarecidos pelo risco regulatório.
