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Repatriação de recursos no exterior: reabertura de prazo vai à Câmara

Repatriação de recursos no exterior: reabertura de prazo vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de repatriação de recursos (PL 798/21) no prazo de 120 dias. O texto estabelece que o Imposto de Renda (IR) devido terá alíquota de 14%, e deverá ser aplicada uma multa de 90% sobre o valor devido. 

O projeto tramita de forma terminativa e irá à Câmara caso não sofra recurso para análise em plenário. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem apoio do governo.

A repatriação de recursos, estabelecida pela Lei 13.254/2016, permite que pessoas com bens lícitos não declarados no exterior possam regularizar a situação. A última regularização realizada repatriou ativos acima de R$ 4,5 bilhões e arrecadou cerca de R$ 1,6 bilhão.

Inicialmente, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), buscava aplicar uma multa de 147%. O texto original do projeto de Pacheco aplicava uma multa de 167%. Há cerca de duas semanas, Calheiros (MDB-AL) projetava uma multa de 140% para o novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 

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Após negociações, ficou estabelecida a multa de 90% sobre os valores repatriados. No texto original, a alíquota prevista para o tributo era de 15% e a multa, de 167%. 

Para o relator, a redução da multa é necessária para tornar a adesão ao regime atrativa e “reais as expectativas de arrecadação”. 

“O percentual da multa continua elevado; permanece, dessa forma, apto a penalizar o contribuinte com ativos não regularizados, mas sem deixar de estimular a medida consubstanciada no projeto”, afirmou Calheiros no documento.

Para repatriação de recursos dentro do RERCT, o contribuinte deverá identificar sua origem e declarar que são provenientes de atividade lícita, ainda que não seja necessário apresentar documentação comprobatória. Caberá à Receita Federal, se for o caso, provar a origem ilegal dos bens declarado, podendo exigir a apresentação de documentos pelo contribuinte.

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