Uma das principais dúvidas dos investidores foi respondida no parecer da Medida Provisória 1.303/25: sim, Debêntures Incentivadas, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA) continuarão isentos de IR para pessoas físicas. 

A proposta, na última quarta-feira (24), mantém o benefício para esses ativos, mas redesenha o cenário da renda fixa ao tributar outros títulos que hoje também são isentos de IR, como as populares LCI e LCA.

O que muda na Renda Fixa?

Apesar de uma proposta inicial do governo sugerir o fim de todos os investimentos isentos de IR, o parecer do relator da MP, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), optou por um caminho intermediário. 

A principal mudança é que as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD) perderão a isenção e passarão a ser tributadas em 7,5% sobre os rendimentos.

Essa nova regra valerá apenas para os títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026. Um ponto fundamental para o investidor é a regra de transição, que protege o patrimônio já alocado. Conforme o Art. 41 da MP:

“§4º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos das aplicações financeiras emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025, que continuarão sendo regidas de acordo com as regras que lhes eram aplicáveis antes da edição desta Lei, inclusive se alienadas posteriormente em mercado secundário.”

Fim da tabela regressiva aumenta atratividade dos isentos

Outra alteração profunda da MP é o fim da tabela regressiva de Imposto de Renda para a renda fixa comum, como CDBs e títulos do Tesouro. A proposta estabelece uma alíquota fixa e unificada de 17,5% para todas as aplicações, independentemente do prazo do investimento.

Essa medida impacta diretamente os investidores de longo prazo, que antes se beneficiavam de uma alíquota de 15% para aplicações mantidas por mais de dois anos. 

A EQI Research destaca que, diferentemente da regra para LCI/LCA, essa nova alíquota “alcançará também o estoque, modificando a tributação de títulos já adquiridos e impactando diretamente o retorno esperado dos investidores”. 

Com isso, a carga tributária sobre a renda fixa tradicional aumenta, tornando os ativos que se mantiveram isentos de IR comparativamente mais vantajosos.

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Análise: vale a pena focar nos títulos isentos de IR?

A análise da EQI Research indica que, embora o novo cenário tributário torne os CRIs, CRAs e debêntures incentivadas matematicamente mais atrativos, a decisão de investir nesses ativos exige cautela e uma avaliação de risco que vai além da isenção fiscal.

O relatório da casa de análises alerta para um risco importante relacionado ao comportamento recente do mercado. Segundo a EQI Research, o “temor de fim das isenções” já havia provocado um aumento na demanda por esses títulos, o que “pressionou negativamente os spreads de crédito” — ou seja, diminuiu o retorno oferecido por eles.

Agora, com a confirmação de que a isenção será mantida para esses ativos, o relatório aponta para um novo risco.

“É possível que ocorra uma reversão, gerando marcações a mercado negativas para investidores que se anteciparam e aceitaram spreads mais comprimidos”, destacou a EQI Research.

Em outras palavras, quem comprou esses títulos com taxas muito baixas durante o período de incerteza pode ter perdas no valor de mercado de seus papéis se as novas emissões passarem a oferecer prêmios mais altos.

Ao mesmo tempo, a atratividade desses títulos isentos de IR aumenta consideravelmente quando comparada à dos investimentos de renda fixa tradicional. O fim da tabela regressiva e a unificação da alíquota em 17,5% para CDBs e Tesouro Direto — inclusive para o estoque já existente — “reduz a atratividade de estratégias de alongamento em renda fixa”, tornando a isenção um diferencial ainda maior.

Portanto, a conclusão que se extrai da análise da EQI Research é que, sim, os títulos isentos ganham destaque, mas a isenção fiscal “não deve servir como única fonte de informações no processo decisório do investidor”.

É fundamental que cada pessoa, com a ajuda de um profissional, avalie a qualidade de crédito do emissor, o prazo do título e as taxas oferecidas no momento da compra, ciente dos riscos de mercado já apontados.