O projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos combina incentivos de até R$ 7 bilhões com um novo mecanismo de controle sobre o setor. Para o BTG Pactual (BPAC11), o poder concedido ao governo para homologar operações societárias pode atrasar investimentos estrangeiros justamente quando o Brasil precisa atrair capital e tecnologia.
O PL 2.780/2024 foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (2) e segue para sanção presidencial. Como os senadores fizeram apenas alterações de redação, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
Embora o debate seja frequentemente associado às terras raras, a proposta abrange um conjunto mais amplo de minerais considerados essenciais para a transição energética, a segurança alimentar, a indústria de tecnologia e a defesa nacional.
Em relatório assinado por Leonardo Correa, Marcelo Arazi e Rodrigo Gotardo, o BTG considera os incentivos positivos, mas demonstra preocupação com o aumento da interferência governamental sobre fusões, aquisições e investimentos estrangeiros no setor.
“Dar a um conselho controlado pelo governo o poder de aprovar mudanças de controle acrescenta uma camada adicional de incerteza regulatória, justamente quando o Brasil precisa de capital estrangeiro e conhecimento técnico”, afirmam os analistas do BTG.
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O que ficará sujeito ao novo crivo?
O projeto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. De acordo com o texto da proposta, o conselho e a Agência Nacional de Mineração (ANM) atuarão em um mecanismo de triagem para homologar:
- mudanças diretas ou indiretas no controle de empresas com direitos minerários;
- participação relevante ou influência significativa de empresas estrangeiras;
- contratos e parcerias internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país;
- alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União.
A composição será definida pelo Executivo. O texto admite até 15 representantes de órgãos federais, além de cinco assentos para estados, municípios, setor privado e instituições de ensino. O conselho também poderá definir quais substâncias serão classificadas como críticas ou estratégicas e quais projetos terão acesso aos instrumentos de incentivo.
O texto aprovado não estabelece prazo para a homologação nem critérios objetivos para uma eventual recusa. Esses pontos dependerão da regulamentação posterior, assim como a definição das operações que precisarão passar pela triagem.
Segundo o BTG, o impacto dependerá dos prazos de decisão e da interpretação de conceitos como soberania nacional, supremacia do interesse público e segurança geopolítica. Uma execução inadequada, avalia o banco, pode reduzir parte dos benefícios oferecidos pelos incentivos financeiros.
A ausência de limites também foi questionada durante a tramitação. Uma emenda apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propunha que o governo tivesse 30 dias para analisar as operações, com homologação automática caso não houvesse uma resposta dentro do prazo.
“A ausência de prazo para a decisão do Poder Público e de parâmetros objetivos para a negativa cria efeito inibitório”, argumentou o senador Marcos Pontes na justificativa da emenda, que não foi incorporada ao texto aprovado.
Outras emendas pretendiam substituir a homologação pelo simples registro e acompanhamento das operações. Segundo o BTG, essa era a alternativa defendida pela indústria para evitar que o conselho se transformasse em uma nova instância de aprovação de investimentos.
O parecer do relator manteve apenas mudanças de redação. As atribuições do conselho também provocaram ressalvas entre Tereza Cristina (PP-MS), Omar Aziz (PSD-AM) e Izalci Lucas (PL-DF). Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou um destaque relacionado aos limites de atuação do órgão, mas retirou o pedido após apelo do relator.0
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Incentivos podem destravar projetos
Apesar da preocupação regulatória, o BTG considera a política positiva para o desenvolvimento da mineração brasileira. O banco aponta que a dificuldade de financiamento está entre os principais obstáculos enfrentados por mineradoras menores e por projetos ainda em fase de pesquisa e desenvolvimento.
O pacote autoriza aporte de R$ 2 bilhões da União no Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Também prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, distribuídos entre 2030 e 2034, para empresas que realizarem o beneficiamento e a transformação dos minerais dentro do país.
A proposta ainda permite a emissão de debêntures incentivadas para projetos de mineração, prioriza áreas com potencial mineral nos leilões da ANM e cria um cadastro nacional de empreendimentos. Para o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), esses instrumentos podem aproximar o setor mineral do mercado de capitais.
“Estendemos os benefícios já utilizados por outros setores da infraestrutura nacional […] democratizando o acesso do setor ao mercado de capitais”, afirmou Eduardo Braga, relator da proposta no Senado.
Os defensores do projeto também argumentam que os incentivos ajudarão o Brasil a processar internamente uma parcela maior dos minerais extraídos, em vez de exportar predominantemente matérias-primas com baixo valor agregado.
O senador Marcos Pontes também defendeu o fundo como uma solução para a falta de recursos destinados à pesquisa, ao processamento e ao desenvolvimento tecnológico da cadeia mineral brasileira.
“Vai ajudar muitos setores e principalmente gerar nota fiscal, emprego, renda e desenvolvimento”, afirmou o senador Marcos Pontes, ao defender o fundo garantidor durante a votação em Plenário.
No balanço do BTG, os créditos fiscais, as garantias e a maior atenção política podem mobilizar capital privado e acelerar projetos. O incentivo ao processamento nacional também pode ajudar o Brasil a capturar uma parcela maior do valor de suas reservas e se beneficiar da busca de países ocidentais por fornecedores alternativos à China.
