O Senado aprovou ontem (26) o Projeto de Lei (PL 4401/2021), regulamentando o mercado de criptos no Brasil. Uma das principais novidades é o fomento à “mineração verde”, que oferece incentivos para produção de moedas digitais, desenvolvidas a partir de energias renováveis.
Segundo o texto aprovado, haverá benefícios fiscais (até 31 de dezembro de 2029) para instrumentos destinados a empreendimentos que utilizarem 100% de energia elétrica oriundas de fontes renováveis, capazes de neutralizar 100% das emissões de gases de efeito estufa que têm procedência dessas atividades.
Além disso, o projeto insere no Código Penal o crime de fraude em serviços de ativos digitais, ativos financeiros e valores imobiliários. A pena para essas transgressões será de dois a seis anos de prisão.
A matéria, substitutiva ao texto apresentado pelo senador e relator da proposta, Irajá Abreu (PSD-TO), ao PL 4401/2021 (que incorporou ideias, circuladas no Senado e no Congresso, sobre o tema), volta à Câmara dos Deputados para ser apreciada pelos parlamentares.
Mercado de criptos no Brasil: Incentivo ao uso de energias renováveis
As prestadoras de serviços de ativos digitais que seguirem os padrões estabelecidos para produzir criptomoedas sustentáveis serão beneficiadas pela isenção de cobrança de alíquotas de Pis/Pasep, IPI, Cofins, importação, produção e comercialização de softwares para serem usados no processo de mineração das moedas digitais.
A iniciativa do Senado tem como propósito estimular o setor a seguir soluções mais sustentáveis, uma vez que a mineração desses ativos consome muita energia, fato que gera preocupações em autoridades de todo o mundo e debates sobre a melhor maneira de conduzir essa situação.
Em março deste ano, por exemplo, o Comitê de Assuntos Econômicos e Monetários (ECON), do Parlamento Europeu, aprovou a regulação sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) no continente.
Na proposta, havia uma proposição que limitava o uso de moedas digitais alimentadas por processos intensivos de uso de energia – proof of work (PoW). No entanto, essa propositura foi rejeitada. Mesmo assim, algumas regras para tornar a mineração mais sustentável foram aprovadas.
Outra iniciativa importante, no sentido de realizar minerações sustentáveis, é do Bitcoin Mining Council (BMC), que desenvolve estudos sobre a redução do consumo energético por parte das operadoras.
De acordo com o último levantamento realizado pela organização, feito a partir da coleta de dados de 50% da rede mundial de Bitcoin, 64% dos mineradores utilizaram mix de eletricidade de energia sustentável no primeiro trimestre de 2022, algo que gira em torno de 59% superior ao mesmo período de 2021.
Como será regulado o mercado de criptomoedas no Brasil?
De acordo com o texto aprovado pelo Senado, o Poder Executivo será responsável por indicar um órgão da Administração Pública Federal para determinar quais ativos financeiros serão regulados pela lei.
No que diz respeito às diretrizes, as empresas prestadoras de serviços de ativos digitais terão a obrigação de controlar e segregar os recursos dos clientes, exercer boas práticas de governança, manter a transparência em todas as operações e procedimentos de riscos, além de executar as seguintes normas:
- proteção de dados e segurança da informação;
- preservação e defesa dos clientes e usuários;
- proteção para a poupança popular;
- solidez e eficiência das operações.
Ademais, as prestadoras terão que prevenir a lavagem de dinheiro, sonegação de bens, direitos e valores, bem como combater a atuação de organizações criminosas e o financiamento de grupos terroristas e a proliferação de armas de destruição em massa, em concordância com as regras internacionais.
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