A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto de Renda (IR). A principal medida do texto é a isenção de IR para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, de autoria do governo federal, também prevê redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7.350.
O parecer aprovado é de autoria do relator Arthur Lira (PP-AL), que ampliou o teto da faixa de redução parcial do IR de R$ 7 mil para R$ 7.350. O projeto ainda estabelece uma alíquota extra progressiva de até 10% para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil — o equivalente a R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima será aplicada a quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.
“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando para aprimorar o texto até a votação em plenário, prevista para agosto”, afirmou Lira, destacando que o projeto foi aprovado por unanimidade, com ressalvas em alguns destaques.
O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), celebrou a aprovação como um passo importante para combater a desigualdade fiscal no país. “Com a isenção de IR para os que ganham menos e a cobrança adicional para os mais ricos, estamos corrigindo distorções históricas do sistema tributário brasileiro”, disse.
Isennção do IR: outros pontos do projeto
O texto também mantém a tributação de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil que recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Desde os anos 1990, esses rendimentos eram isentos de IR.
Além disso, a proposta prevê a cobrança de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, com exceções para remessas a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades que administram benefícios previdenciários.
O projeto exclui da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda os títulos incentivados como LCI, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros — mesmo após o governo ter editado medida provisória para acabar com a isenção desses instrumentos.
Compensações e neutralidade fiscal
Para evitar perdas de arrecadação para estados, municípios e o Distrito Federal, o projeto prevê mecanismos de compensação. A estimativa é de que o governo federal obtenha um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, valor que poderá ser usado para cobrir eventuais perdas de entes federativos.
O texto também incorpora o princípio da neutralidade fiscal: se a arrecadação superar o necessário para compensar a isenção de IR e a redução de alíquotas, o excedente será destinado à redução da alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.
“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. Ele sai daqui com mais justiça social e mais neutralidade fiscal”, concluiu Pereira Júnior.
