O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que propõe conceder autonomia financeira ao Banco Central (BC).
Em nota, o Sinal argumentou que a autonomia financeira poderia manipular dados e favorecer os interesses do mercado financeiro. O sindicato também destacou que a PEC poderia comprometer a integridade e a confiabilidade dos dados econômicos produzidos pelo BC.
“Reiteramos nossa oposição à PEC 65, assim como pedimos sua retirada de pauta no Senado, pois acreditamos que ela pode facilitar a manipulação de dados e comprometer a integridade do BC”, afirmou o Sinal na nota.
Para corroborar sua tese, o Sinal citou os dados mais recentes do Boletim Focus.
“Este boletim se baseia principalmente em dados fornecidos por instituições financeiras, o que aumenta o risco de conflitos de interesses e distorções motivadas por interesses particulares. Esta situação é inaceitável, pois mina a credibilidade do BC e prejudica a formulação de políticas econômicas eficazes”, explicou o sindicato.
Como alternativa ao modelo proposto na PEC, o Sinal sugere a adoção de uma abordagem “mais diversificada e transparente” para a coleta de dados e expectativas de inflação, semelhante à utilizada pelo Richmond Fed, um banco regional do sistema de reserva federal dos EUA.
“Acreditamos que essa metodologia mais ampla e inclusiva reduziria o risco de viés, fornecendo uma visão mais precisa e equilibrada das reais pressões inflacionárias”, afirmaram os servidores do BC.
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Entenda a PEC da autonomia financeira do BC
A PEC da autonomia financeira do BC pode ser apresentada ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo relator da PEC na casa, Plínio Valério (PSDB-AM). O texto está com o senador desde dezembro do ano passado, mas sua apresentação foi adiada desde abril.
Valério também foi o autor do projeto de lei que instituiu a Lei Complementar 179 de 2021, que conferiu autonomia operacional ao BC. A legislação também estabeleceu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária. Segundo o texto, o mandato do presidente do BC começa no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República.
Para a agência Senado, Valério destacou que a PEC da autonomia financeira do BC é uma segunda fase para a modernização da autoridade monetária.
“Minha maior preocupação como autor da lei de autonomia do BC foi impedir a ingerência política com a troca de governo no Planalto. Essa PEC irá complementar a lei, dando agora autonomia financeira ao órgão. Não vou buscar a aprovação de ninguém, mas quem quiser vir aqui, vou ouvir e aceitar sugestões do que é bom e do que prejudica”, explicou o senador.
A PEC da autonomia financeira do BC acrescenta novos parágrafos ao art. 164 da Constituição Federal. Pela proposta, o BC — hoje, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.
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De acordo com o texto, uma lei complementar deve definir os objetivos, a estrutura e a organização do BC. A mesma lei complementar deve assegurar “a ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica” da autoridade monetária a qualquer ministério ou órgão da administração pública.
Segundo a PEC, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC fica a cargo do Congresso Nacional. Com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o Parlamento deve acompanhar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia a receitas.
O autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso, explica que a autonomia orçamentária e financeira permite ao Banco Central executar suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. As despesas da autoridade monetária seriam custeadas pelas chamadas “receitas de senhoriagem”. A senhoriagem pode ser definida como o lucro derivado da emissão de moeda — a diferença entre o valor do dinheiro e o custo para produzi-lo e distribuí-lo.
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