O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2), a PEC tem como meta o corte de gastos, gerando uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões nos dois primeiros anos.
Com apenas três semanas até o recesso parlamentar de final de ano, o governo precisa aprovar a proposta em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, garantindo o apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Da proposta apresentada na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a PEC traz duas principais diferenças: a inclusão em detalhes do combate aos supersalários do funcionalismo público e a exclusão da mudança na aposentadoria dos militares.
A isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais tramitará junto à Reforma Tributária, como explicou o ministro na coletiva da semana passada. E terá como compensação a mudança na tributação de quem tem renda superior a R$ 50 mil mensais – que terá que pagar um imposto mínimo de 10% (considerando todas as fontes de renda).
Veja os principais pontos da PEC.
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PEC do corte de gastos: supersalários no serviço público
A proposta altera o artigo 37 da Constituição para limitar os chamados “supersalários” no funcionalismo público. Com isso, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto salarial, hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 44 mil mensais).
Atualmente, brechas em leis ordinárias permitem pagamentos acima do teto, especialmente no Judiciário e no Ministério Público, que acumulam benefícios como auxílio-moradia e bônus por atuação em múltiplas comarcas. A PEC visa restringir tais penduricalhos a situações excepcionais, consolidando regras em uma lei complementar única.
Segundo a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, o objetivo é “definir com clareza o que está dentro ou fora do teto”.
Revisão no abono salarial
O abono salarial, atualmente concedido a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, será gradualmente restrito a quem recebe até 1,5 salário mínimo. O corte será ajustado pelo INPC até atingir o novo limite, preservando o benefício para as faixas de renda mais baixas.
Fundo constitucional do DF e Fundeb
Os repasses ao Fundo Constitucional do DF serão mantidos, mas detalhes sobre mudanças nos critérios de aplicação ainda não foram definidos. Já no caso do Fundeb, até 20% dos recursos federais poderão ser alocados em escolas de tempo integral, com o objetivo de fortalecer o ensino e expandir esse modelo educacional.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A proposta impede deduções de renda não previstas em lei ao avaliar a elegibilidade para o BPC, benefício voltado a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social. Essa medida busca conter gastos com benefícios concedidos judicialmente que ampliam os custos para a União.
Além disso, um projeto de lei complementar estabelece que a renda familiar será calculada com base na soma dos rendimentos mensais dos membros da família, reforçando os critérios de concessão do benefício.
Desvinculação das Receitas da União (DRU)
A PEC prorroga até 2032 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo redirecionar até 30% de recursos com destinação fixa, como saúde e educação, para outras áreas do orçamento.
Flexibilização orçamentária
A proposta revoga o dispositivo constitucional que obriga a execução integral das programações orçamentárias. Com isso, o governo ganha maior liberdade para contingenciar recursos, mesmo sem risco iminente de descumprimento das metas fiscais.
Militares de fora
As mudanças propostas não incluem alterações nas regras previdenciárias dos militares. Apesar de manifestarem apoio ao pacote de corte de gastos, as Forças Armadas pedem flexibilidade na criação de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria remunerada. O tema foi discutido em reunião entre o presidente Lula, o ministro da Defesa José Múcio, e os comandantes das Forças Armadas no último sábado (30). Os militares se opõem, principalmente, à idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.
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