O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na manhã desta quinta-feira (28) detalhes do pacote de corte de gastos e de novas medidas que compõem a reforma tributária da renda, com isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Durante coletiva de imprensa, Haddad enfatizou que o pacote de corte de gastos e a isenção de IR que compõe a reforma tributária são movimentos independentes e desmentiu que o anúncio simultâneo tenha tido intenções políticas.
Segundo o ministro, a proposta de isenção busca justiça tributária sem comprometer a arrecadação fiscal, em consonância com o novo arcabouço fiscal aprovado pelo governo.
Haddad sobre isenção do IR: reforma tributária e justiça fiscal
Segundo Haddad, a reforma tributária da renda, prevista para entrar em vigor em 2026, será encaminhada ao Congresso no próximo ano e seguirá o princípio de neutralidade fiscal, ou seja, não aumentará nem reduzirá a arrecadação total. A medida complementa a reforma do consumo, que deve começar a valer em 2025.
A proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil será compensada com a criação de um imposto mínimo de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil mensais. Hoje, muitos contribuintes dessa faixa pagam menos que isso devido à tributação mais branda sobre rendimentos como dividendos. A nova regra somará todas as fontes de renda, tributadas ou não, e exigirá um pagamento adicional para atingir o percentual mínimo.
“É uma medida que corrige distorções e promove maior justiça fiscal, permitindo investimentos em áreas que transformam a vida das pessoas”, explicou Haddad.
Medidas de ajuste fiscal
O governo anunciou uma série de iniciativas para conter gastos obrigatórios e reforçar o cumprimento do arcabouço fiscal:
- Salário mínimo: Terá reajustes limitados entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, dependendo do desempenho do Produto Interno Bruto (PIB). “O salário mínimo continuará a ter ganho real, acima da inflação, mas condicionado. Se for ano em que o PIB cai, o salário sobe 0,6%. Se tiver aumento do PIB muito grande, vamos limitar o reajuste a 2,5%”, disse Haddad. Para este ano, Haddad prevê PIB com alta de 3,5%.
- Abono salarial: O benefício será ajustado gradualmente, reduzindo a faixa de renda máxima de dois salários mínimos para 1,5 salário ao longo dos anos, sem prejudicar os atuais beneficiários.
- BPC: Regras mais claras e maior controle sobre concessões do Benefício de Prestação Continuada (que consiste no pagamento de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo), buscando evitar fraudes sem cortar direitos.
- Bolsa Família: algumas medidas serão antecipadas, como a biometria e o recadastramento. Os prazos de recadastramento serão encurtados por lei.
- Emendas parlamentares: Crescerão abaixo do limite fiscal, com 50% destinadas obrigatoriamente à saúde pública, reforçando o SUS.
Outros ajustes estruturais
Haddad também destacou mudanças nas regras de aposentadoria e benefícios das Forças Armadas.
O acordo prevê, de forma gradual, a elevação da idade mínima para a reserva remunerada, de 50 para 55 anos.
Além disso, estabelece o fim da chamada “morte ficta” — situação em que militares expulsos das Forças Armadas por crimes ou má conduta garantem às suas famílias o direito a pensão. Com a nova regra, as famílias desses militares terão direito apenas ao auxílio-reclusão, conforme previsto na Lei 8.112/90 para servidores públicos.
Outro ponto do acordo é o aumento da contribuição dos militares das três Forças para o Fundo de Saúde, que será fixada em 3,5% da remuneração até janeiro de 2026.
Além disso, as novas regras limitarão a concessão de pensões aos beneficiários da primeira ordem (cônjuge, companheiro ou filhos). Não será mais permitido o repasse sucessivo para beneficiários da segunda e terceira ordens (pais ou irmãos dependentes do militar).
Supersalário serão combatidos
Medidas para combater supersalários no funcionalismo público serão retomadas com o apoio do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando o teto constitucional, afirmou o ministro, mas sem entrar em mais detalhes.
Mudanças na educação e vale-gás
Além disso, o governo ajustará o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), integrando a escola em tempo integral e o programa Pé-de-Meia ao orçamento a partir de 2026.
O vale-gás também será incluído no arcabouço fiscal, promovendo maior previsibilidade orçamentária.
Reação e impactos previstos
O governo reforçou que o prazo para análise das propostas pelo Congresso será respeitado, garantindo que a reforma entre em vigor nos prazos previstos. “Estamos entregando um sistema tributário moderno, justo e atualizado, algo almejado há 40 anos”, concluiu Haddad.
Para o economista-chefe da EQI Asset Stephan Kautz, as medidas cumprem o objetivo de aproximar o resultado primário da meta fiscal no curto prazo, mas ainda deixam o arcabouço fiscal com pontos de incerteza a médio e longo prazo.
“As medidas anunciadas mantêm o risco fiscal na mesa, como um assunto que vai precisar ser debatido novamente. No médio e no longo prazo, o arcabouço continua capenga, inseguro e incerto. Isso porque não se mexeu nas medidas mais estruturais de médio prazo para que ele fique de pé. Ou ele abandonado em algum momento”, afirma.
Confira, abaixo, a entrevista do ministro:
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