O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil – as “bets“. A validação foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” no sábado (30).
A lei tributa empresas e apostadores, além de definir regras para a exploração das apostas e determinar a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo com a prática.
O presidente Lula vetou o trecho que previa que prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física) ficariam livres de tributação. O texto fixa a cobrança de 15% de IRPF sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Já para as empresas, a taxação será de 12% do valor arrecadado após deduções.
Os trechos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderão manter ou derrubar.
A lei também estipula que para uma empresa de apostas online atuar no país será necessário o pagamento de R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente empresas constituídas conforme a legislação brasileira poderão explorar apostas esportivas – ou seja, com sede e administração no território nacional.
As apostas também ficam restritas para maiores de 18 anos. A prática também fica proibida para:
- proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
- agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
- pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;
- pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos (dirigentes esportivos, árbitros e atletas);
- pessoas diagnosticadas com ludopatia (a compulsão por jogos de azar).
A lei de apostas esportivas definiu regras para a publicidade de sites do tipo, estabelecendo infrações e punições para o caso de descumprimento das diretrizes previstas em lei.
Lei de apostas esportivas: entenda
A regulamentação de apostas esportivas é uma das medidas defendidas pela equipe econômica do governo para elevar a arrecadação federal. Cálculos iniciais do governo estimam que a tributação de bets deve levantar pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
Algumas das empresas do setor também já haviam se manifestado pedindo uma regulamentação, alegando que o mercado ficará mais seguro para o consumidor.
Na última quinta-feira (28), o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou um conjunto de medidas que serão enviadas ao Congresso Nacional, a fim de equilibrar a situação das contas públicas federais nos próximos anos. Entre outros objetivos, o pacote busca garantir que o governo consiga cumprir a meta fiscal estipulada no Orçamento de 2024, que prevê déficit zero.
