O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que pretende retomar as partes incontroversas da MP 1303, medida provisória que tratava de regras fiscais e revisões em programas sociais, mas que perdeu a validade sem ser votada pela Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, a ideia é transformar os trechos de consenso em um novo projeto de lei que possa avançar no Congresso.
Após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Haddad disse que não vê problema no adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e reforçou a necessidade de coerência entre as leis fiscais.
“Coloquei para ele (Alcolumbre) de aquilo que é incontroverso (na MP 1303) nós recuperarmos de alguma maneira”, afirmou Haddad.
O ministro ressaltou que o governo ainda não apresentou alternativas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir os efeitos da MP 1303, mas que o diálogo com o Congresso será essencial para evitar lacunas no orçamento.
Medidas de revisão e controle de gastos
Entre as partes incontroversas da MP 1303, Haddad destacou as ações voltadas à revisão de cadastros de benefícios sociais e ao disciplinamento da compensação tributária. Segundo ele, esses trechos “nem tinham emenda sobre isso” e poderiam ser reaproveitados em novo texto legislativo.
O objetivo é combater fraudes e aperfeiçoar a gestão de gastos públicos, principalmente nas áreas de previdência, seguro-defeso e programas sociais. O governo aponta que há distorções nos pagamentos de benefícios e quer usar ferramentas como telemedicina e análise documental para aumentar a eficiência e reduzir despesas.
“Uma das coisas que eu tenho defendido […] é que tem uma grande parte da MP 1.303 que era incontroversa. Todo mundo estava de acordo”, explicou Haddad.
Ajustes nas compensações tributárias
Outro ponto considerado importante nas partes incontroversas da MP 1303 diz respeito às regras de compensação tributária, mecanismo usado por empresas para abater dívidas com a Receita Federal. O governo calcula que as mudanças propostas na MP poderiam gerar R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.
A proposta tornava mais rígido o controle dos créditos usados pelas empresas, impedindo compensações baseadas em documentos inexistentes ou benefícios indevidos. Na prática, a medida visava reduzir abusos e tornar o processo mais transparente, garantindo que apenas créditos legítimos fossem utilizados.
Consistência fiscal e cooperação política
Haddad também defendeu que o Legislativo aprove leis “consistentes com a peça orçamentária” para evitar contradições entre normas fiscais.
“É melhor gastar uma semana a mais (na LDO) e fechar um texto que faça sentido para todo mundo, do que você ter inconsistência entre LDO, Orçamento e as leis que têm controle de gasto tributário e gasto primário”, disse o ministro.
Para o governo, a retomada das partes incontroversas da MP 1303 é estratégica: mantém medidas de controle fiscal sem reabrir debates já pacificados, reforçando o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Leia também:
