A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o requerimento da oposição que retirou de pauta a Medida Provisória (MP) 1303, que previa a unificação em 18% da alíquota de tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026. A proposta também aumentava a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras.
O placar registrou 251 votos favoráveis à retirada e 193 contrários. Com a decisão, a MP 1303 caminha para perder validade à meia-noite de hoje, já que não haverá tempo hábil para análise em nova sessão.
Caso tivesse sido aprovada na Câmara, a medida ainda precisaria ser apreciada pelo Senado no mesmo dia para não caducar. A não votação encerra a tramitação da proposta, que fazia parte dos esforços do governo para uniformizar a tributação sobre investimentos e elevar a arrecadação do setor financeiro.
Haddad cobrou cumprimento de acordo sobre a MP 1303
Pouco antes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou que o Congresso Nacional cumpra o acordo firmado com o governo federal em torno da MP 1303, era considerada essencial para o equilíbrio das contas públicas em 2026.
Segundo Haddad, o texto foi resultado de “um acordo com concessões mútuas” e representa um avanço em direção a um “fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica”. O ministro reforçou que o governo “apenas quer que o que foi combinado seja cumprido”, destacando que a proposta foi construída em diálogo com parlamentares de diferentes bancadas.
Durante as negociações, o Ministério da Fazenda atendeu a pedidos de manutenção da isenção de Imposto de Renda para títulos do agronegócio e do setor imobiliário — como LCIs e LCAs — e aceitou a unificação em 18% da alíquota sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Na prática, a medida elevaria a tributação sobre aplicações de 17,5% para 18%, e reduziria de 20% para 18% no caso do JCP.
A estimativa inicial de arrecadação, que era de R$ 20 bilhões, caiu para R$ 17 bilhões após as concessões. Mesmo assim, Haddad afirmou que a proposta ainda garantiria recursos suficientes para evitar cortes em programas sociais. “É um chamamento à responsabilidade do 1% mais rico, sem penalizar o trabalhador”, afirmou o ministro.
Aprovação com aperto em comissão
A MP 1303, apresentada pelo governo federal como alternativa ao aumento do IOF, havia avançado nesta terça-feira (7) com a aprovação de seu texto pela comissão mista do Congresso Nacional. A votação foi apertada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários. A medida provisória, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de alterações propostas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O relator acolheu uma proposta que unifica em 18% a alíquota do Imposto de Renda (IR) aplicada a todos os rendimentos. A medida abrange tanto os Juros sobre Capital Próprio (JCP) quanto as aplicações financeiras no Brasil. Na prática, o texto reduz a tributação do JCP de 20% para 18% e eleva de 17,5% para 18% a incidência sobre ganhos de capital.
