A derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303/2025 pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (8), encerrou — ao menos por ora — a tentativa do governo federal de reformar o Imposto de Renda sobre investimentos. Com isso, o investidor quer saber: como fica a tributação dos investimentos agora?
Na prática, as regras atuais continuam valendo em 2026, preservando o modelo regressivo de alíquotas e as isenções de produtos como LCI, LCA e debêntures incentivadas.
A decisão é uma derrota para a equipe econômica, que contava com a medida para reforçar o caixa da União. A expectativa era arrecadar cerca de R$ 46 bilhões em dois anos, montante já incluído nas projeções orçamentárias de 2025 e 2026.
O que previa a MP 1.303
Apresentada em junho, a MP buscava unificar as alíquotas do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e rever benefícios tributários.
O texto original previa uma alíquota única de 17,5% sobre rendimentos, substituindo o atual sistema regressivo (de 22,5% a 15%), conforme o prazo da aplicação.
Também seriam tributados em 5% produtos hoje isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. A proposta acabava ainda com a isenção de dividendos pagos por FIIs e Fiagros, elevava a tributação de ganhos com criptomoedas e aumentava a CSLL de fintechs e grandes bancos.
Com isso, o governo esperava simplificar o sistema tributário e elevar a arrecadação, especialmente entre investidores de alta renda.
O que mudou antes da derrota
Durante as negociações no Congresso, o relator Carlos Zarattini (PT-SP) promoveu ajustes para tentar aprovar o texto.
As isenções de LCI, LCA e debêntures incentivadas foram mantidas, e a alíquota do IR foi unificada em 18% sobre rendimentos e JCP.
Também foram criados o programa Litígio Zero Bets, o RERAV (Regime de Regularização de Ativos Virtuais) e ETFs de ativos isentos, todos com foco em ampliar a base de arrecadação.
Mesmo assim, a base aliada se fragmentou, e a MP foi retirada de pauta por 251 votos a 193, perdendo validade antes de ser analisada pelo Senado.
Como fica a tributação dos investimentos agora
Com a queda da MP, nada muda por enquanto. As regras atuais seguem valendo em 2026, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Veja abaixo como fica a tributação dos investimentos agora em cada categoria:
Renda fixa (CDBs, Tesouro Direto, debêntures):
- IR regressivo:
- 22,5% até 180 dias
- 20% de 181 a 360 dias
- 17,5% de 361 a 720 dias
- 15% acima de 720 dias
- Fundos de renda fixa e multimercado seguem com come-cotas semestral.
Títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas):
- Isenção total de IR para pessoas físicas, mantida.
- Empresas continuam pagando IR e CSLL sobre rendimentos.
Ações:
- 15% de IR sobre ganhos em operações comuns.
- 20% para day trade (1% retido na fonte).
- Isenção para vendas mensais de até R$ 20 mil.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP) com retenção de 15%.
Criptomoedas:
- Isenção para vendas mensais de até R$ 35 mil.
- Acima disso, IR de 15% a 22,5%.
FIIs e Fiagros:
- Dividendos seguem isentos para pessoas físicas, desde que o fundo tenha mais de 50 cotistas e cotas negociadas em bolsa.
- 20% de IR sobre ganho de capital na venda de cotas.
Quais são as alternativas do governo
Com a derrota no Congresso, a equipe econômica busca alternativas para compensar a perda estimada entre R$ 42 bilhões e R$ 46 bilhões.
Segundo Zarattini, o governo deve recorrer a medidas infralegais, como decretos sobre IOF e IPI, que não dependem de aprovação parlamentar.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (9) que apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma série de alternativas para equilibrar as contas públicas.
Segundo ele, a redução dos gastos tributários é uma determinação constitucional, e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu o decreto presidencial sobre o IOF, dá “conforto ao Executivo para chegar ao final do ano”.
Entre as opções avaliadas estão novos projetos de lei em regime de urgência, retomando trechos da MP, e o reajuste de alíquotas do IOF.
“O Ministério da Fazenda tem um arsenal de alternativas”, afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
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Impactos e cenário político
A rejeição da MP 1.303 é vista como uma das maiores derrotas do governo no Congresso em 2025, ocorrendo apenas uma semana após a aprovação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.
O episódio revelou resistência do Centrão e de parte da base aliada a qualquer aumento de carga tributária sobre investimentos e o setor financeiro.
Mesmo assim, a discussão sobre como fica a tributação dos investimentos agora permanece viva — especialmente porque o governo deve propor novas medidas até o início de 2026, quando será necessário compensar a perda de arrecadação e preservar o equilíbrio fiscal.
