Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, reafirmou sua irritação com o impasse envolvendo a liberação de emendas parlamentares, represadas após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da edição de uma portaria pelo Executivo na última terça (10) para definir regras sobre o tema, a crise entre Legislativo e Judiciário persiste, com impacto nas votações do Congresso neste final de ano.
Lira criticou a eficácia da portaria e do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU): “Se não vêm para resolver isso, não têm valor”. Ele se reuniu com lideranças partidárias para definir o calendário de votações, que inclui projetos prioritários como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento da União e medidas de ajuste fiscal e segurança pública. Apesar da insatisfação, Lira garantiu que a liberação das emendas não será vinculada diretamente à aprovação desses projetos.
Polêmicas em torno das emendas parlamentares
A portaria, assinada pelos ministros Fernando Haddad, Esther Dweck, Simone Tebet e Alexandre Padilha, autoriza a liberação de recursos de emendas desde que haja solicitação formal de parlamentares ou líderes partidários. Emendas destinadas à saúde e empenhadas antes de 3 de dezembro, conhecidas como “emendas Pix”, também estão contempladas, com a condição de que planos de uso sejam apresentados até 31 de dezembro, um prazo mais curto que o estipulado anteriormente pelo STF.
A nova regra viabiliza a execução orçamentária de emendas de comissão e bancada sem necessidade de planos prévios, podendo liberar cerca de R$ 6,4 bilhões de imediato.
Ainda assim, Lira destacou o descontentamento no Congresso com o descumprimento de leis aprovadas, enfatizando a tensão entre o governo e o Legislativo.
Pautas prioritárias e ajustes fiscais
Lira afirmou que, apesar das controvérsias, a Câmara está disposta a avançar na votação de propostas do governo. Contudo, ele reconheceu os desafios em pontos específicos do pacote fiscal, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o salário mínimo e o abono salarial, temas que dividem opiniões entre os parlamentares.
Para a próxima semana, último esforço concentrado antes do recesso, estão previstas votações da LDO, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de projetos voltados ao turismo. Lira também pretende avançar na reforma tributária e no pacote de corte de gastos.
PEC alternativa de corte de gastos
Enquanto isso, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) apresentou ao Ministério da Fazenda uma proposta alternativa para controle de despesas. A PEC sugere limitar ganhos acima do teto do funcionalismo e desvincular benefícios previdenciários do salário mínimo, visando conter o crescimento alarmante dos gastos com a previdência.
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, defendeu as propostas do governo como viáveis e destacou que o Brasil poderia atingir um superávit de R$ 15 bilhões em 2024 caso houvesse revisões em isenções fiscais, como a desoneração da folha de pagamento de setores específicos. Ele reforçou a necessidade de ajustes estruturais para alcançar sustentabilidade fiscal nos próximos anos.
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