A política tarifária do presidente norte-americano Donald Trump sofreu um revés significativo na noite de sexta-feira (29). A Corte de Apelação dos Estados Unidos decidiu, por 7 votos a 4, que o republicano não tinha autoridade legal para impor tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), de 1977.
A decisão afeta diretamente as chamadas “tarifas recíprocas”, anunciadas pela Casa Branca em abril, e as tarifas justificadas pelo combate ao tráfico de fentanil, aplicadas a países como México, China e Canadá. Segundo o tribunal, ambas continuarão válidas apenas até 14 de outubro. Ainda não está definido se todas as demais tarifas impostas sob a mesma justificativa também cairão automaticamente.
No caso do Brasil, há um processo em andamento na Corte Internacional do Comércio dos EUA questionando as sobretaxas aplicadas por Trump com base em críticas à suposta perseguição política contra Jair Bolsonaro. Esse processo se apoia em argumentos semelhantes aos que agora foram validados pela Corte de Apelação. Em maio, um juiz de primeira instância chegou a derrubar as tarifas recíprocas, mas a administração federal conseguiu mantê-las enquanto o recurso era analisado.
Tarifas ilegais de Trump: IEEPA não contempla tarifas
Em seu segundo mandato, Trump estendeu tarifas a praticamente todos os parceiros comerciais dos EUA, estabelecendo uma taxa mínima de 10%, que variava conforme critérios de superávit, protecionismo ou interesses geopolíticos. A estratégia, no entanto, esbarrou no entendimento da Justiça de que a IEEPA não autoriza esse tipo de medida.
“Notavelmente, ao formular a IEEPA, o Congresso não adotou o termo ‘tarifa’ nem nenhum de seus sinônimos, como ‘encargos’ ou ‘impostos’. A ausência dessa linguagem contrasta com legislações em que o Congresso concedeu expressamente esse poder ao presidente”, escreveram os juízes em sua decisão.
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O tribunal recordou ainda que a imposição de tarifas é prerrogativa do Congresso, embora em determinadas circunstâncias o poder já tenha sido delegado ao Executivo. O uso da IEEPA, entretanto, seria inédito para esse fim.
Trump diz que todas as tarifas seguem em vigor e chama corte de partidária
Logo após a decisão, Trump criticou duramente o tribunal. Em postagem na rede Truth Social, afirmou:
“TODAS AS TARIFAS AINDA ESTÃO EM VIGOR! Hoje, uma Corte de Apelações altamente partidária disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final”.
A Casa Branca pode recorrer à Suprema Corte, o que prolongaria a disputa judicial.
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