A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (22) uma versão do novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que limita os gastos do governo federal. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em abril, e em junho passou com alterações pelo Senado, o que obrigou a nova apreciação. Três das emendas do Senado foram aprovadas, com 379 votos a favor e 64 contra. Agora, o texto segue para sanção presidencial e se tornará definitivamente lei.

Das alterações propostas pelo Senado, foram aprovadas apenas a retirada, para o cumprimento das regras fiscais, das verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

“Desejava manter integralmente o texto que havíamos aprovado, mas aceito o que foi acordado entre o colégio de líderes. Nada mais do que veio do Senado prevalecerá”, afirmou o relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Entre outras propostas, foi rejeitada uma emenda que permitia que o governo usasse uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Agora, o texto volta a prever que o governo deve usar o IPCA dos últimos seis meses do ano anterior e os seis meses do ano corrente, com possibilidade de ajustes diante dos números reais.

Assim, os limites para o crescimento da despesa primária devem ser reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o índice oficial de inflação do país, e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação, da seguinte forma:

• 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
• 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Novo arcabouço fiscal: bastidores

A aprovação havia entrado em xeque nas últimas semanas por causa de um impasse a respeito da reforma ministerial, em que o governo tenta encaixar nomes de partidos como o próprio PP (Progressistas), do presidente da Câmara, Arthur Lira, e o Republicanos.

A reforma seria anunciada na sexta-feira passada, mas foi adiada e só deve acontecer na semana que vem, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltar na cúpula dos Brics, na África do Sul.

O impasse também incluiu trocas de farpas entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, principal responsável pelo projeto, que reclamou do “excesso de concentração de poder” do presidente da Câmara. 

O relator do projeto na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o seu parecer vai defender que a Câmara mantenha o texto original aprovado em maio e rejeite as mudanças do Senado. “Se depender de mim, vou defender o meu relatório, mas não farei cavalo de batalha”, disse o deputado à Agência Câmara.

A negociação passou pela retirada de outro projeto que causava ruído, a tributação de offshores, que fazia parte da MP que previa o reajuste do salário mínimo a partir de maio. O tema agora deve ser discutido por meio de projeto de lei complementar, a ser votada em regime de urgência, enquanto a taxação dos fundos exclusivos, formados por apenas um titular, deve ser proposta por Medida Provisória.

“A única coisa que não interessa ao País é taxar e perder recursos. Houve um acordo para votar a proposta do salário mínimo com o compromisso do governo de mandar nova MP dos fundos e um projeto de lei tratando dos fundos offshores, para que em duas a três semanas possamos votar”, disse Arthur Lira.

Embora passe a valer só a partir do ano que vem, o texto do novo arcabouço fiscal libera o governo para apresentar seu projeto de Orçamento da União para 2024 até o dia 31 de agosto.