O Ministério da Fazenda estuda sugerir ao Congresso mudança nos JCP (juros sobre o capital próprio), com novas regras sobre o uso do instrumentos sobre a tributação das empresas, em vez de optar pelo fim do mecanismo, como chegou a ser cogitado pelo ministro Fernando Haddad no mês passado.
A decisão de encerrar o instrumento, uma das formas de distribuição de proventos pelas empresas, recebeu críticas da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Hoje, o valor distribuído é registrado pelas empresas com despesa em seus balanços, o que reduz o valor de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) a ser pago pelas empresas.
Nesse caso, o imposto é arcado pelos acionistas que recebem o valor, tributados na fonte em 15% – ao contrário dos dividendos, que por enquanto são livres de impostos para as pessoas físicas, ainda que o governo também estude a possibilidade dessa taxação ser retomada depois de quase 30 anos..
De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, o governo deve propor uma alteração no critério de dedução do JCP sobre a base de cálculo do IRPF e da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) e o resultado seria o aumento da alíquota efetiva de imposto a pagar e, consequentemente, da arrecadação.
A medida faria parte da segunda etapa da reforma tributária e tem o intuito também de atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte para reduzir o pagamento de IRPJ. Além disso, o valor a ser arrecadado contribuiria para a redução do déficit fiscal, que deveria ser zerado em 2024 de acordo com promessas da Fazenda durante a votação do novo arcabouço fiscal.
O pacote, além da mudança nos JCP, conta também com a taxação dos fundos exclusivos de investidores de alta renda, formados por um único cotista, objeto de MP assinada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (28), e dos investimentos no exterior (offshore), medida que foi retirada da MP do salário mínimo, votada na semana passada.
