O Banco Central deu um passo decisivo na integração do mercado de criptomoedas ao sistema financeiro tradicional brasileiro. A partir de 2 de fevereiro de 2026, transações internacionais com stablecoins, criptomoedas atreladas a moedas fiduciárias como o dólar, passarão a ser oficialmente tratadas como operações de câmbio.

A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.

Embora o Banco Central não trate diretamente de tributação, a nova classificação pode abrir espaço para que a Receita Federal venha a aplicar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre determinadas movimentações com stablecoins.

Criptoativos entram no radar do sistema financeiro

Com as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, o Banco Central estabelece as regras que nortearão o funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), empresas que operam corretoras, carteiras digitais ou serviços de custódia de criptoativos.

Essas instituições passam a precisar de autorização formal do BC para atuar e serão supervisionadas com o mesmo rigor aplicado a bancos e corretoras de câmbio. O objetivo, segundo a autarquia, é trazer segurança, transparência e estabilidade a um mercado que, até então, funcionava em uma zona cinzenta de regulação.

Uma das exigências mais relevantes é a segregação patrimonial: as empresas deverão manter separados os recursos próprios e os de seus clientes, com auditorias independentes a cada dois anos e provas de reserva que garantam a existência dos ativos. A medida busca evitar colapsos e fraudes como o da corretora FTX, que abalou o setor global em 2022.

Stablecoins entram oficialmente no câmbio

A mudança de maior impacto prático é o enquadramento das stablecoins no mercado oficial de câmbio. Isso significa que pagamentos e transferências internacionais feitos com criptomoedas lastreadas em moedas fiduciárias passam a seguir as mesmas regras aplicadas às operações tradicionais de câmbio.

A norma impõe limite de 100 mil dólares por transação internacional quando a contraparte não for uma instituição autorizada a operar em câmbio e proíbe o uso de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, nessas movimentações.

As plataformas de criptoativos terão de identificar a origem e o destino dos recursos, verificar os titulares de carteiras autocustodiadas (aquelas em que o próprio investidor controla a chave privada) e enviar relatórios mensais ao BC com detalhes das operações internacionais.

Essas informações começarão a ser reportadas a partir de 4 de maio de 2026 e farão parte das estatísticas oficiais de câmbio e de capitais estrangeiros da autoridade monetária.

Impactos e próximos passos

Na prática, a resolução transforma o mercado de criptoativos em uma extensão regulamentada do sistema financeiro, inserindo as stablecoins no circuito legal de movimentação internacional de valores.

Para as empresas do setor, o desafio será duplo: adaptar-se às novas exigências de compliance e governança e, ao mesmo tempo, lidar com o possível impacto tributário decorrente do enquadramento das stablecoins como câmbio.

A medida também abre caminho para que o uso de criptomoedas em pagamentos internacionais ocorra de forma regularizada e supervisionada. É um avanço para quem busca integrar as finanças digitais ao comércio exterior, mas também um sinal claro de que o ambiente cripto está deixando de ser uma fronteira livre de regras.