A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da autonomia financeira do Banco Central voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reunirá na quarta-feira (17). O texto deve ser votado “de qualquer maneira”, segundo o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
“Não houve nenhum entendimento com o governo. Aquela história de que ‘vai discutir’, não teve discussão. Votamos na quarta-feira de qualquer maneira, perdendo ou ganhando, vai para votação”, afirmou o senador.
Na semana passada, a análise e votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) foram adiadas após o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), sinalizar que o Executivo estava disposto a debater ajustes no texto.
Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará ser votada no plenário. Caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidir sobre incluir o texto na pauta de votações. Caso a PEC não seja votada nesta semana, a decisão ficará para agosto, após o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
A tendência é que a análise da PEC no plenário ocorra no segundo semestre do ano. A proposta foi apresentada no Senado em novembro de 2023.
O que é a PEC da autonomia do Banco Central?
O texto transforma a autoridade monetária em uma empresa pública com natureza especial, além de garantir ao Banco Central autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O Banco Central não será vinculado a nenhum ministério ou órgão da administração pública.
Atualmente, a legislação já assegura autonomia operacional ao Banco Central, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do órgão.
A proposta desvincula o orçamento do Banco Central dos repasses da União, permitindo que a instituição utilize suas próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu orçamento.
Pelo texto, o Banco Central deverá enviar um plano estratégico plurianual para aprovação do Conselho Monetário Nacional, que orientará a atuação da instituição.
Além disso, a PEC transforma os servidores do Banco Central em trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator assegurou estabilidade nos cargos, indicando que “somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”.
O Executivo já verbalizou que apoia a autonomia financeira e administrativa do Banco Central, mas é contra transformar a instituição em uma empresa.
“As relações técnicas das duas instituições ocorrem normalmente. Nós temos confiança na diretoria do BC. É um corpo técnico muito qualificado que nós queremos prestigiar, mas de forma diferente do que está sendo proposto no Senado. Nós entendemos que transformar o BC em uma empresa não vai ser bom para o BC. Não é o caminho transformar o BC em uma empresa de direito privado”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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