O governo federal apresentou, nesta terça-feira (18), um Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto e ainda precisa tramitar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
Atualmente, a faixa de isenção do IR está fixada em R$ 2.824 mensais. Com a ampliação para R$ 5 mil, trabalhadores com esse rendimento deixarão de ter o imposto descontado diretamente na folha de pagamento. O governo também prevê uma redução gradual da alíquota para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.
Para compensar essa renúncia fiscal, o projeto propõe a criação de uma alíquota mínima efetiva de até 10% sobre os chamados “super-ricos”, que possuem rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil por mês).
De acordo com o governo, a ampliação da isenção do IR resultará em uma renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões em 2026 e R$ 27,72 bilhões em 2027. Por outro lado, a tributação dos super-ricos deve gerar arrecadação de R$ 34,14 bilhões em 2026 e R$ 39,18 bilhões em 2027, garantindo um saldo positivo na arrecadação. O excedente arrecadado será utilizado para restituição de imposto para contribuintes que pagarem além do valor devido, visto que o tributo sobre dividendos será retido na fonte.
Isenção do IR: impacto expansionista da medida
Apesar de o governo enfatizar a neutralidade fiscal da medida, o economista-chefe da EQI Asset, Stephan Kautz, alerta que a proposta pode ter um impacto expansionista na economia.
Segundo ele, a redução de impostos para as faixas de renda menores tende a aumentar o consumo e, consequentemente, a inflação.
“Mesmo que seja neutro em termos fiscais, ele será expansionista em termos de consumo. As pessoas terão mais dinheiro para gastar ao longo do ano que vem, o que pode impactar a atividade econômica e influenciar a política monetária. Esse aumento na demanda pode dificultar a redução da taxa de juros pelo Banco Central”, explica Kautz.
O Banco Central trabalha com a meta de 3% ao ano de inflação, mas o IPCA, indicador oficial, se encontra atualmente com alta de 5,06% nos últimos 12 meses. Amanhã (19), o Comitê de Política Monetária (Copom) deve levar a Selic, taxa básica de juros, a 14,25%. E as projeções são de juros altos por bastante tempo. O Boletim Focus aponta uma expectativa de Selic a 15% ao final de 2025. Para os anos seguintes, as expectativas são de uma redução gradual, com Focus estimando a Selic em 12,50% em 2026 e 10,50% em 2027.
Possíveis incertezas no Congresso
Embora a proposta tenha sido estruturada para garantir que a arrecadação com a nova tributação dos super-ricos compense a renúncia fiscal, ainda há incertezas quanto à sua tramitação no Congresso.
Outro ponto levantado por Kautz é que algumas formas de investimento, como Letras de Crédito (LCI e LCA), Certificados de Recebíveis (CRI e CRA) e debêntures isentas, não foram incluídas na base de cálculo para a tributação mínima, o que mantém a atratividade desses ativos para os contribuintes de alta renda. Além disso, investimentos em poupança e heranças também não entrarão no cálculo.
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