O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou a Agenda Brasil Mais Competitivo, uma carteira com 24 projetos prioritários voltados à redução de custos para o setor produtivo. Segundo o governo, as medidas têm potencial de gerar uma economia estimada em R$ 341,6 bilhões por ano.
Coordenada pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), a agenda substitui e amplia a antiga Agenda de Redução do Custo Brasil. A nova etapa passa a reunir propostas ligadas a melhoria regulatória, transformação digital, inovação, inserção internacional e ambiente de negócios.
Durante o lançamento, o ministro do MDIC, Márcio Elias Rosa, defendeu que a agenda seja tratada como política de Estado.
“Não ter uma agenda como essa, como política do Estado, custa muito para o país”, afirmou.
Agenda Brasil Mais Competitivo mira energia, gás e regulação
De acordo com o MDIC, os projetos foram organizados em três frentes principais: infraestrutura, insumos básicos e ambiente jurídico-regulatório. A carteira detalhada, porém, também relaciona as propostas a diferentes eixos da chamada Mandala do Custo Brasil, como abertura de negócios, financiamento, infraestrutura, tributação e competição.
Entre os projetos considerados emblemáticos estão a redução de encargos setoriais sobre a conta de energia elétrica, o aprimoramento da legislação das infraestruturas do mercado financeiro, a criação de um domicílio tributário virtual para empresas sem sede física e a efetivação do princípio “conte-nos apenas uma vez”, que busca impedir que empresas tenham de entregar repetidamente informações já disponíveis em bases públicas.
Também entram na lista a PEC da Segurança Pública, o Projeto de Lei das Concessões e PPPs, a simplificação do sistema tributário do transporte de gás natural, a harmonização regulatória do setor de gás e a regulamentação da Nova Lei do Gás.
Energia e gás concentram parte relevante das propostas
A área de energia aparece como um dos focos da agenda. O governo cita a redução de subsídios e encargos no setor elétrico, além de medidas para aprimorar a formação de preços e tratar temas como geração distribuída, reserva de capacidade e cortes de geração renovável, conhecidos como curtailment.
Na área de gás natural, o pacote inclui simplificação tributária, harmonização regulatória, regulamentação da Nova Lei do Gás, desenvolvimento da produção onshore em campos maduros e marginais e regras sobre reinjeção. Segundo a carteira do MDIC, parte dessas medidas busca ampliar a oferta de gás natural e reduzir custos para a indústria.
O documento estima, por exemplo, que as iniciativas ligadas à simplificação tributária do transporte de gás, harmonização regulatória e regulamentação da Nova Lei do Gás possam representar redução de custos de R$ 23 bilhões para o setor produtivo.
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Propostas ainda dependem de aprovação e regulamentação
Apesar do valor potencial divulgado pelo governo, parte relevante da agenda ainda depende de tramitação legislativa ou regulamentação por órgãos públicos. A lista inclui propostas que passam pelo Congresso, como a PEC da Segurança Pública, o PL das Concessões e PPPs, o novo marco das infraestruturas do mercado financeiro e a reforma da tributação da renda corporativa.
Outras medidas dependem de regulamentações setoriais, como as ligadas ao mercado de carbono, à cabotagem, ao setor elétrico e ao mercado de gás natural.
Segundo o MDIC, os 24 projetos foram escolhidos após consulta pública realizada pela plataforma Brasil Participativo entre março e maio, período em que foram recebidas 273 contribuições. Participaram do lançamento representantes do BNDES, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do Movimento Brasil Competitivo (MBC).
