A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a anulação do decreto do IOF, editado pelo governo federal para elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras.
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a Ação Declaratória de Constitucionalidade foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em parecer técnico e jurídico elaborado pela própria AGU na semana anterior.
Segundo Messias, o entendimento do órgão é de que o decreto é constitucional, válido e não poderia ter sido alvo de um decreto legislativo para sustação.
“A conclusão técnica dos nossos advogados é que a medida do Congresso violou o princípio da separação entre os Poderes”, declarou o ministro.
Medida visava reforçar arrecadação e evitar cortes
O decreto fazia parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação federal e garantir o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. Em maio, o presidente Lula assinou o texto que aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.
A decisão de pautar a derrubada do decreto foi anunciada poucas horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais. Segundo ele, a maioria dos deputados é contra o aumento do IOF como estratégia para equilibrar as contas públicas e defende o corte de gastos como alternativa.
O governo, por outro lado, alega que a medida era essencial para evitar cortes mais severos em políticas sociais e novos bloqueios orçamentários que poderiam prejudicar o funcionamento da máquina pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou ainda que o decreto buscava corrigir distorções no sistema tributário, atingindo setores que não pagam imposto de renda.
Anulação de decreto do IOF motiva ação da AGU no Supremo
Mesmo antes da derrubada do decreto, o governo já havia editado, no início de junho, uma medida provisória (MP) que eleva a tributação sobre casas de apostas (bets) e sobre investimentos atualmente isentos.
A MP, fruto de pressão do próprio Congresso, também prevê um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias em 2025. Como contrapartida, o governo havia reduzido parte dos efeitos do decreto do IOF, que ainda assim acabou sendo rejeitado pelo Legislativo.
