Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, sancionou na quarta-feira (3) a Lei Orgânica de Defesa do Essequibo, estabelecendo um território venezuelano numa região globalmente reconhecida como parte da Guiana.
A lei, composta por 39 artigos, cria o Estado da Guiana Essequiba, define sua administração e as diretrizes para proteção territorial, além de incluir 5 dispositivos transitórios e 2 finais. Na cerimônia de sancionamento, Maduro enfatizou que a Assembleia Nacional aprovou a lei no final de março e que foi confirmada pela Suprema Corte venezuelana.
A controvérsia sobre a região do Essequibo, ou Guiana Essequiba, entre a Guiana e a Venezuela persiste há mais de um século. Com 160 mil km², o Essequibo é gerido pela Guiana, correspondendo a 74% de seu território, e é uma área rica em petróleo e minerais, com acesso ao Oceano Atlântico.
Essequibo: Referendo polêmico definiu anexação
A Assembleia Nacional venezuelana iniciou debates sobre a questão em dezembro, após um referendo onde os cidadãos votaram pela anexação da área. O referendo consistiu em 5 questões, com opções de resposta “sim” ou “não”, questionando o Laudo de Paris de 1899, que foi resultado de um tratado assinado em Washington em 1897, atribuindo a área à Guiana, então colônia britânica, e estabelecendo uma fronteira territorial.
As questões também incluíram o Acordo de Genebra de 1966, onde o Reino Unido reconheceu a reivindicação venezuelana sobre o Essequibo, considerando a situação negociável.
Segundo a Presidência venezuelana, o artigo 5 da lei recém-sancionada estipula que o Acordo de Genebra de 1966 é o único meio legal para alcançar uma resolução aceitável para ambas as partes.
A nova legislação exige que todos os mapas políticos da Venezuela mostrem o Essequibo como parte do território venezuelano. Até a nomeação de um governo para o Essequibo e a eleição de legisladores, o poder na região permanece com o presidente venezuelano, com a Assembleia Nacional exercendo autoridade legislativa sobre o território.
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Após o anúncio do resultado do referendo em dezembro, o governo da Guiana denunciou a ação como “provocativa, ilegal, nula e sem efeito jurídico internacional”. A Guiana ainda não se pronunciou após a sanção da lei venezuelana.
Em 14 de dezembro, Maduro e o presidente da Guiana, Irfaan Ali, reuniram-se em São Vicente e Granadinas para uma conferência mediada pelo Brasil, pela Celac e pela Caricom, onde assinaram uma declaração conjunta comprometendo-se a resolver a disputa pacificamente.
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