A Câmara dos Deputados promove nesta sexta-feira (7) a votação do projeto do Carf, que destrava a pauta no plenário, permitindo a votação de outro tema relevante para o governo: o arcabouço fiscal.
Até o início desta semana, o projeto do Carf travava também a reforma tributária, mas esta acabou “furando a fila” e sendo votada e aprovada na na quinta (6).
O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal.
O que está em jogo no projeto do Carf?
O Carf é o tribunal administrativo que julga os conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes.
O que está em jogo no projeto é o chamado voto de qualidade do Governo, que desempata julgamentos no Conselho a favor da Receita Federal. Ele havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu retomar o dispositivo por meio de medida provisória, que caducou. Com a volta do voto de qualidade, Haddad espera aumentar a arrecadação federal.
Agora, o projeto de lei, que tramita em regime de urgência e já tranca a pauta do plenário, figura na lista de matérias prioritárias da Câmara dos Deputados a serem votadas antes do recesso parlamentar ‒ que começa em 17 de julho.
Por que o projeto tranca a pauta?
O texto sobre o Carf corre em regime de urgência na Câmara, a pedido do Poder Executivo. E isto faz com que ele tenha poder de trancar a pauta do plenário.
Na prática, isso quer dizer que nenhum outro projeto de lei poderá ser votado até que o texto seja avaliado em plenário.
Algumas das proposições em votação no Plenário têm natureza sobrestante, ou seja, “trancam” a pauta, impedindo que outros projetos sejam votados antes de sua apreciação. São elas:
- aquelas apresentadas pelo Executivo, com solicitação de urgência (45 dias depois do seu recebimento pela Câmara);
- os vetos (30 dias após recebidos);
- os projetos de leis orçamentárias, como o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei do Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os projetos relativos ao julgamento das contas do prefeito (60 dias úteis após recebimento do parecer do Tribunal de Contas);
- os projetos de revisão da remuneração de agentes políticos (depois da quinta reunião ordinária do Plenário de agosto);
- projeto de resolução que susta ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar.
O que é o Carf?
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia do Brasil. Sua principal função é julgar recursos administrativos referentes a autuações fiscais realizadas pela Receita Federal do Brasil e por outros órgãos fazendários.
O Carf é responsável por analisar e decidir sobre questões relacionadas a tributos federais, como imposto de renda, contribuição social, contribuição previdenciária, entre outros.
Os recursos apresentados pelas empresas ou contribuintes são julgados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional e da sociedade civil, que compõem as turmas do Carf.
As decisões do Carf têm um papel importante na esfera tributária, pois podem confirmar, modificar ou anular as autuações fiscais. Suas deliberações possuem efeito vinculante para a administração tributária federal, ou seja, servem como precedentes para casos semelhantes.
O Carf desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos contribuintes e na harmonização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Sua estrutura e funcionamento seguem normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica, visando assegurar a imparcialidade e a transparência nas decisões.
Você leu sobre o andamento do projeto do Carf. Para acompanhar mais notícias como esta, clique aqui.
