O Conselho Monetário Nacional (CMN) se reúne na quinta-feira (29), com a possiblidade de definir ajustes nas metas de inflação, depois das pressões políticas geradas pelas críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Governo à política monetária do Banco Central e à manutenção da Selic em 13,75% ao ano, na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), na semana passada.
Atualmente, a meta de inflação para 2023 está em 3,25%. Para 2024 e 2025, as metas são de 3%. Para os três anos, há uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
Pela última leitura do IPCA, indicador oficial, a inflação do país em 12 meses está atualmente em 3,94%.
Para Stephan Kautz, economista-chefe da EQI Asset, a possibilidade de mudança na meta, se ocorrer no dia 29, poderá pegar o mercado de surpresa, e gerar algumas revisões de projeções de inflação e também para Selic.
O que é o CMN
O CMN é o órgão que está no topo do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País.
O CMN é classificado como um agente normativo. Nesse sentido, ele determina as regras para o funcionamento do mercado financeiro de forma geral. Outros agentes normativos do SFN são o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
O Conselho Monetário Nacional foi criado em 1964 pela Lei 4.595. Essa é a mesma legislação responsável pela criação do Banco Central.
Composição do CMN
O Conselho Monetário Nacional é formado por três componentes:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
- Simone Tebet, ministra do Planejamento;
- Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central.
Entre 2019 e 2002, período do governo Jair Bolsonaro, que unificou as pastas de Fazenda e Planejamento no Ministério da Economia, o terceiro componente era o secretário especial da Fazenda.
Principais funções do CMN
A principal função do Conselho Monetário Nacional é editar as diretrizes e normas do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de promover a estabilidade e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Dessa forma, suas atribuições estarão sempre relacionadas à formulação de políticas monetárias e de crédito.
Vale frisar que esse conselho não é um órgão executivo e assim, não lhe cabem funções executivas, e sim de fiscalização e controle.
O CMN também possui outras funções que se destacam:
- Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia;
- Regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
- Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras;
- Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;
- Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
- Coordenar as políticas monetárias, creditícias, orçamentárias e da dívida pública interna e externa.
Atuação do CMN
Os membros se reúnem, uma vez por mês, para discutir temas relevantes, as notícias que podem interferir na política econômica e tendências do mercado.
Caso julgue necessário, o Conselho pode realizar reuniões mais frequentes. Durante as reuniões, são tomadas as decisões do CMN que, quando aprovadas pelos integrantes, são divulgadas no Diário Oficial da União.
Após a divulgação das decisões, cabe aos órgãos fiscalizadores (como CVM e a Susep, por exemplo) executar e fiscalizar se as novas regras estão sendo cumpridas.
CMN: quem executa as regras
Os órgãos responsáveis por executar as regras do CMN são:
Bacen: Banco Central do Brasil (BC)
O Banco Central (BC) é uma autarquia de natureza especial, criado pela Lei nº 4.595/1964 e com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.
O órgão é o guardião dos valores do Brasil. Suas tarefas são bastante diversas:
- Controle da inflação: é função do BC manter a inflação sob controle, ao redor da meta.
Para alcançar esse objetivo, o Banco Central utiliza a política monetária, que se refere às ações do BC que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia.
- Segurança e eficiência do sistema financeiro: para isso, o BC assegura que o sistema financeiro tenha capital suficiente para arcar com seus compromissos.
- Banco do governo: é no Banco Central que estão alocadas as contas mais importantes do governo. É o depositório das reservas internacionais do país.
- Banco dos bancos: as instituições financeiras também precisam manter contas no Bacen. Essas contas são monitoradas para que as transações financeiras aconteçam com fluidez e para que as próprias contas não fechem o dia com saldo negativo.
- Emissor do dinheiro: cabe ao Banco Central gerenciar o meio circulante, que nada mais é do que garantir o fornecimento adequado de dinheiro em espécie entre a população do país.
CVM: Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Surgida com o objetivo do desenvolvimento de uma economia fundamentada na livre iniciativa. Tem por princípio básico defender os interesses do investidor, especialmente o acionista minoritário.
Sendo assim, a CVM oferece ao mercado condições de segurança e desenvolvimento capazes de consolidá-lo como instrumento dinâmico e acessível ao público, com informações claras sobre valores mobiliários negociados e sobre quem os tenham emitido.
Cabe à CVM, portanto, desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários. Como instrumento de captação de recursos para as empresas, atua protegendo o interesse dos investidores e assegurando ampla divulgação das informações sobre os emissores e seus valores mobiliários.
Atribuições da CVM
- Emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
- Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
- Negociação e intermediação no mercado de derivativos;
- Organização, o funcionamento e as operações das bolsas de valores;
- Organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
- Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
- Auditoria das companhias abertas;
- Serviços de consultor e analista de valores mobiliários.
Competência da CVM
- Regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário
- Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedade por ações;
- Administrar os registros instituídos por esta Lei;
- Fiscalizar permanentemente as atividades, os serviços do mercado de valores
- mobiliários, a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
- Propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de
- preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos
- intermediários do mercado;
- Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas.
Susep: Superintendência de Seguros Privados
A SUSEP é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O órgão é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Sua missão é estimular o desenvolvimento desses mercados, garantindo a livre concorrência, estabilidade e o respeito ao consumidor.
Atribuições da SUSEP
- Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores;
- Proteger a captação de poupança popular efetuadas através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
- Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;
- Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados;
- Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição;
- Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
- Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades;
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades delegadas pelo conselho;
- Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.
ANBIMA: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
A Anbima atua como sendo a voz de instituições como bancos, gestoras, corretoras, distribuidoras e administradoras. O objetivo é reproduzir em sua atividade a pluralidade dos mercados, a partir do seu compromisso de representar, autorregular, informar e educar.
A Anbima nasceu em 2009 a partir da união de duas entidades, mas sua atuação começou anos antes. O modelo de atuação é organizado em torno de quatro compromissos: representar, autorregular, informar e educar.
A entidade é a principal provedora de informações sobre os segmentos de mercado representados por ela.
Atribuições Anbima
Entre suas atribuições está a divulgação de referências de preços e índices que refletem o comportamento de carteiras de ativos até estudos específicos, que auxiliam no acompanhamento dos temas de interesse dos associados.
COMOC: Comissão Técnica da Moeda e do Crédito
Junto ao CMN funciona a Comoc, que atua como órgão de assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do Brasil.
A Comoc se manifesta previamente sobre assuntos.
Membros da Comoc
- Presidente do Banco Central – coordenador;
- Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
- Secretário-Executivo do Ministério da Economia;
- Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia;
- Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia;
- Diretores do Banco Central do Brasil.
De acordo com o regimento interno da Comoc, são quatro diretores do Banco Central do Brasil, indicados pelo seu Presidente.
Como esta indicação é alterada de acordo com a pauta das reuniões, todos os diretores do BC tornam-se membros potenciais da Comoc.
Organização
A Secretaria-Executiva da Comoc e do CMN é exercida pelo Banco Central, competindo à autoridade monetária organizar administrativamente e assessorar as sessões deliberativas.
Como a atuação do CMN pode interferir nos investimentos
O Conselho Monetário Nacional influencia as mais diversas aplicações financeiras, já que ele regula toda a atividade financeira no país. Ele cria regras sobre os juros e consegue estimular o consumo facilitando o acesso ao crédito, por exemplo.
Ele ainda ajuda a economia a manter o equilíbrio, definindo, por exemplo, uma meta para a inflação no horizonte de política monetária relevante para o BC.
Por fim, esse órgão é responsável por evitar que existam abusos por parte das instituições financeiras e garantir boas condições de investimento aos investidores.
Resumo sobre o CNM
O que é?
É o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito.
Objetivo principal
Seu objetivo é o foco na estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Como funciona a deliberação
Os membros se reúnem uma vez por mês para deliberar sobre assuntos como aplicação dos recursos das instituições financeiras, aperfeiçoar as instituições e os instrumentos financeiros, entre outros.
Em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião por mês.
Onde podem ser feitas as consultas sobre as deliberações?
As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) e na busca de normas do Conselho e do Banco Central (BC).
História
Foi criado, em 1964, junto com o Banco Central, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro. O início das atividades do conselho se deu 90 dias depois, em 31 de março de 1965.
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