A privatização da Sabesp (SBSP3) foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo na noite desta quinta-feira (2), em segunda discussão sobre o projeto que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da companhia. O PL (Projeto de Lei) 163/2024 recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários e abre caminho para a desestatização da empresa, já que a administração municipal poderá agora assinar novo contrato de concessão com a companhia. Logo após o final da sessão, a proposta aprovada pelo Plenário foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa pela administração municipal. Isso porque a legislação em vigor entre a capital e a Companhia – a Lei n° 14.934/2009 – determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada a norma é anulada. Entretanto, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.
O texto substitutivo discutido e aprovado nesta quinta traz algumas alterações em relação ao aprovado na primeira fase de votação, em 17 de abril. A versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município.
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (União Brasil) falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”, disse ele.
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Como é o projeto sobre a privatização da Sabesp (SBSP3)
Relator do projeto, o vereador Sidney Cruz (MDB) explicou as principais modificações. De acordo com ele, no primeiro texto estava prevista a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (do total de 7,5%) para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) referente à receita projetada para o período de 2025 a 2029. Na proposta aprovada nesta quinta, o percentual subiu de 3% para 5,5%. “Chegando a uma estimativa de R$ 2,3 bilhões aos cofres do município”, segundo explicou ele
O parlamentar disse que o valor proveniente da antecipação ao FMSAI será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade.
Metas
Ainda segundo o emedebista, a porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente na capital, que havia subido de 13% para 20% na primeira votação, passou para 25% no projeto final. O relator afirmou ainda que o texto manteve a capital paulista dentro do conselho gestor da companhia.
A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% (universalização) dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais, bem como a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. O projeto também cobra da Sabesp o cumprimento das metas e o compartilhamento dos indicadores.
A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%. Além da capital paulista, ela opera em mais 375 municípios paulistas.
O Projeto de Lei que propôs a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas por meio da Lei n° 17.853/2023.
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