O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) anunciou na noite de segunda-feira (19) a proibição da constituição de planos familiares exclusivos de previdência privada com saldos individuais superiores a R$ 5 milhões.
A decisão foi divulgada pelo Ministério da Fazenda e ocorre após recentes alterações na tributação de fundos fechados e exclusivos, bem como restrições à emissão de títulos isentos de imposto de renda, como certificados de recebíveis (CRIs e CRAs) e letras de crédito do setor imobiliário (LCIs) e do agronegócio (LCAs).
Segundo o comunicado, o Ministério da Fazenda informou que o tratamento em caso de desenquadramento será determinado posteriormente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), e a mudança só entrará em vigor após essa definição.
Outras modificações, também submetidas à Susep, buscam tornar os produtos de previdência mais eficientes e atrativos para os consumidores, especialmente no que diz respeito à conversão do saldo acumulado em renda, considerando diferentes tipos e prazos.
O Ministério destacou que essas medidas foram objeto de consulta pública ao longo do ano de 2022, realizando um processo de debate transparente com a sociedade civil e os participantes do setor. Esses ajustes são considerados relevantes para o desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos.
O CNSP, presidido pelo Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas para a política de seguros privados, contando também com a participação dos Ministérios da Justiça, da Previdência e Assistência Social, do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários.
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