O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia “privatizar” áreas à beira-mar que atualmente pertencem à União.
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse a jornalistas.
Alvo de polêmica, a PEC voltou a ser discutida no Senado na semana passada. Nos últimos dias, a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa do texto.
No Senado, a proposta está sendo debatida por meio de audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Para ser votada em plenário, o texto precisa do aval do colegiado e de outras comissões, sem prazo definido para isso ocorrer.
“Foi bom ter tido essa audiência pública. Houve debate, e podem ocorrer outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto. Vamos trabalhar na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda há muito tempo para discutir na CCJ”, disse Padilha.
Atualmente, áreas à beira-mar são propriedade da União, que também detém a propriedade de margens de rios e lagoas com influência de marés.
Governo contra privatizar praias: senadores governistas veem retrocesso
A PEC, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, enfrenta resistência entre senadores da base governista, que a consideram um “retrocesso”.
Parlamentares contrários ao texto citam estudos de organizações ambientalistas que apontam que a eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
O Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, por exemplo, afirma que a atuação da União é fundamental para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos.
O que diz a PEC
A proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso exclui um trecho da Constituição que estabelece que os terrenos de marinha são de propriedade da União.
Pelo texto, as praias seriam transferidas a proprietários privados, mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União”.
“Passam ao domínio pleno dos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, diz o texto da PEC.
Por outro lado, a proposta mantém sob domínio da União:
- Áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
- Unidades ambientais federais;
- Áreas não ocupadas.
Em seu parecer, o relator Flávio Bolsonaro afirmou que o objetivo da PEC “é extinguir os terrenos de marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo ele, os terrenos de marinha “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”.
“O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, defende.
“Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, complementa.
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