Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação no Senado pode permitir a privatização das praias, transferindo a propriedade das áreas litorâneas, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados. Esta proposta desencadeou uma polêmica entre Neymar Jr. e Piovani em suas redes sociais.
A atriz expressou críticas ao jogador após descobrir seu envolvimento em um projeto imobiliário que poderia resultar na privatização. Neymar, em resposta, utilizou os stories do Instagram para compartilhar uma nota preparada por sua equipe, explicando os detalhes do empreendimento imobiliário do qual é sócio e abordando a questão da suposta privatização das praias do nordeste brasileiro. A nota começou: “Recentemente o nome da nossa empresa foi associado às questões ligadas à PEC 03/2022“.
“Infelizmente em um contexto pejorativo e politizado. Nossa parceira DUE, responsável pelos empreendimentos imobiliários na região Nordeste, já se posicionou, demonstrando o cumprimento fiel às questões ambientais e de licenciamento dos seus projetos e, sobretudo, a total desconexão da sua iniciativa privada com a PEC 03/2022”, completaram.
Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2022 estava paralisada na CCJ do Senado desde agosto de 2023. O tema voltou a ser discutido após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na segunda-feira (27/5).
Durante a reunião, que contou com a participação de membros do governo federal, representantes de alguns municípios e da sociedade civil, os senadores ficaram divididos sobre o tema.
A proposta, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), conta com parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Quais seriam as mudanças com a privatização das praias?
Se aprovada e sancionada conforme o texto atual no Senado, a PEC revogaria um trecho da Constituição e permitiria a transferência dos territórios de marinha para proprietários privados, Estados e municípios.
Os terrenos de marinha são áreas localizadas na costa marítima, abrangendo uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831.
Atualmente, as praias pertencem à União e são administradas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O que diz a PEC
A PEC estabelece que Estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade dos terrenos de marinha que já possuam construções de prédios públicos.
Enquanto a União reteria áreas utilizadas pelo serviço público federal, territórios não ocupados e aqueles abrangidos por unidades ambientais federais, ocupantes particulares poderiam adquirir a titularidade do terreno mediante pagamento.
O texto permite a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
No caso dos proprietários privados, a transferência é prevista mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda à Constituição. A PEC também impede que a União cobre o laudêmio durante a transferência de domínio.
Argumentos de quem apoia a proposta
Os defensores da proposta justificam que a alteração é essencial para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos de marinha.
Segundo Flávio Bolsonaro, há “inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União“.
Segundo o relator da proposta, os terrenos de marinha acarretam prejuízos tanto para os cidadãos quanto para os municípios.
“O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União“.
O prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Neto (PSD), também endossou essa visão, afirmando que são os municípios que têm investido na gestão desses terrenos ao longo dos anos, porém, sem ter controle total sobre eles. Neto, no entanto, expressou a opinião de que é necessária uma maior discussão sobre o assunto.
“Uma única fórmula para o Brasil inteiro não vai funcionar. Cada município tem uma realidade diferente”, ponderou.
Argumentos de quem é contra a proposta
Ambientalistas advertem que a proposta apresenta o perigo da privatização das praias por empreendimentos e pode afetar negativamente a biodiversidade do litoral brasileiro.
Carolina Gabas Stuchi, secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, argumentou também que haveria “um caos administrativo”, pois estima-se que cerca de 3 milhões de imóveis não registrados ocupam essa faixa.
Ela afirma que em outros países há um movimento de recompra das áreas de praia que foram privatizadas no passado, e argumenta que existem leis mais simples que poderiam ajudar a resolver os problemas relacionados aos terrenos de marinha sem causar tantos prejuízos.
Ana Paula Franco, gerente técnica da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), expressou a oposição da organização à proposta devido à insegurança jurídica que ela traz consigo.
Ela explica que todos os terminais utilizam parte do terreno de marinha com a devida autorização do poder público. Segundo Ana Paula, a construção de um porto demanda um longo período e sua operação requer consideráveis investimentos. Ela acredita que mudanças legais podem resultar em uma judicialização da questão.
Acesso da população à praia
A Lei Federal nº 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, determina que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.
Uma exceção é aberta para trechos do litoral considerados de interesse de segurança nacional. Esse é um dos pontos que provocou desaprovação à PEC. Críticos temem que a construção de empreendimentos próximos à faixa de areia da costa brasileira possa levar a um bloqueio do acesso da população à praia.
Até o momento, não há previsão de quando esta PEC será votada em plenário no Senado. Para ser aprovada, requer o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49).
Caso ocorra uma modificação substancial no Senado, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados para apreciação.
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