A Eletrobras (ELET3; ELET6) e a União concluíram as discussões para um acordo no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O Termo de Conciliação será submetido à assembleia geral da empresa e à homologação do STF.
A conciliação ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, em trâmite no STF, sob relatoria do ministro Nunes Marques. Com isso, as partes trabalharão na redação de um Termo de Conciliação que estabeleça as diretrizes do acordo, respeitando os limites legais e estatutários da empresa.
Eletrobras: limitação de votos será mantida e União manterá cadeiras no conselho
Fica mantida a limitação para que qualquer acionista ou grupo de acionistas não exerça votos superiores a 10% das ações com direito a voto, independentemente de terem adquirido os papéis antes ou depois da desestatização da companhia.
A União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco membros do Conselho Fiscal, com suplente. Esses direitos serão reduzidos caso sua participação caia abaixo de 30% do capital votante. Qualquer mudança no número total de membros do Conselho de Administração dependerá de nova negociação entre as partes.
Financiamento para Angra 3 terá novo modelo e debêntures para Angra 1 podem virar ações
O acordo de 2022 entre a Eletrobras e a ENBPar, voltado ao financiamento da Usina Nuclear de Angra 3, será suspenso imediatamente e rescindido caso haja decisão favorável à retomada da construção da usina. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável por estruturar um novo modelo de financiamento para a conclusão da usina, em conjunto com órgãos públicos e privados.
A Eletronuclear emitirá debêntures no valor total de R$ 2,4 bilhões, a serem subscritas pela Eletrobras, para financiar a extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1. Esses papéis terão prazo de 10 anos e carência de quatro anos, podendo ser convertidos em ações da Eletronuclear caso determinadas condições sejam atendidas, como a redução de despesas operacionais da empresa e a obtenção de financiamento adicional para Angra 1.
Além disso, a União apoiará a companhia na busca de um novo investidor para assumir sua participação na Eletronuclear.
Termo ainda precisa da aprovação dos acionistas da Eletrobras
O Termo de Conciliação, uma vez finalizado, será submetido à aprovação dos acionistas da Eletrobras em assembleia geral extraordinária. A União e os acionistas ligados a ela deverão se abster de votar nessa deliberação. Após essa etapa, o acordo ainda precisará ser homologado pelo STF.
Caso a assembleia da Eletrobras de abril de 2025 ocorra antes da conclusão do processo, o Conselho de Administração poderá incluir, na chapa submetida aos acionistas, três candidatos indicados pela União, sendo que um terá mandato encerrado caso o acordo não seja efetivado. A União também poderá indicar um membro e um suplente para o Conselho Fiscal.
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