Os produtos importados comprados pela internet passarão a ser taxados? O assunto tomou conta das redes nesta semana após uma nota da Receita Federal que falou em intensificar a fiscalização da cobrança de impostos de importação sobre o comércio eletrônico. Mas, afinal, haverá taxação da Shein, Shopee, AliExpress e de outras plataformas similares? Este texto se propõe a explicar verdades e mentiras sobre o tema.
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O assunto tinha sido levantado nas últimas semanas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao falar sobre projetos para aumentar a arrecadação, como a taxação de apostas eletrônicas e a adoção de uma interpretação mais rigorosa na cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre as empresas.
Em várias entrevistas, Haddad afirmou que o governo passaria a fiscalizar com mais rigor o comércio eletrônico, dizendo que as empresas faziam concorrência desleal com as lojas estabelecidas no Brasil que têm custo maior com impostos e encargos trabalhistas.
Na terça-feira, a Receita Federal emitiu uma nota para dizer que não haverá implantação de nenhum novo imposto, apenas o uso de “ferramentas para viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”.
“A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado;
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Taxação da Shein, Shopee e AliExpress: o que diz a legislação?
A legislação tributária brasileira aponta que são isentas apenas as compras até o limite de US$ 50, somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Em geral, são produtos eletrônicos de baixo custo ou bijuterias, cosméticos e gadgets auxiliares, como fones, microfones e carregadores.
Também são livres de impostos livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios, neste caso quando a compra é feita por pessoas físicas no valor de até US$ 10 mil e dentro de padrões determinados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A partir de US$ 50 e até o limite de US$ 500, as importações são taxadas em 60% sobre o valor da encomenda, por meio de um regime de tributação simplificada. Acima de US$ 500, há incidência também de ICMS, cuja alíquota varia entre os Estados, e também a cobrança de uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
O que a Receita alega é que o benefício para transações entre pessoas físicas “vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.
O Ministério da Fazenda reforçou o aviso nesta quarta-feira, em nota assinada pelo ministro interino, Gabriel Galipolo – Haddad acompanha Lula em viagem à China. “Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, destacou o texto.
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Estrutura do comércio eletrônico dificulta fiscalização
Quando a Fazenda fala em “fracionamento das compras”, a referência é ao fato de empresas que dividem os produtos em diversos pedidos para que, isoladamente, eles não ultrapassem o limite de US$ 50. Mas há um outro problema, que se refere à estruturação das empresas de comércio eletrônico.
As empresas como Shein, Shopee e Ali Express não se apresentam como vendedoras, mas sim como plataformas de compra, espécie de shopping centers virtuais em que os negócios são realizados por outras empresas – ou por pessoas físicas, já que não há necessidade de ter um CNPJ para se tornar um vendedor numa dessas plataformas.
Um paralelo para entender melhor: quando redes sociais, como o Twitter e o Facebook, são criticadas por permitir a veiculação de mensagens extremistas, elas se defendem dizendo que são apenas as plataformas usadas pelos verdadeiros produtores de conteúdo – e estes sim é que devem ser responsabilizados pelo que publicam. O Marco Civil da Internet determinou parâmetros de ação, geralmente ligados à remoção de conteúdos, que em alguns casos ainda são contestados pelas empresas.
Esse modelo de negócios é chamado de marketplace e muito comum também entre os principais players do varejo nacional, como Magazine Luiza (MGLU3), Americanas (AMER3) e Via (VIIA3). Além da venda direta, essas empresas cadastram vendedores em seus sites. Só que, neste caso, como se tratam de empresas instaladas no país, a tributação é submetida ao regime das vendas nacionais.
Assim, quando alguém diz que “comprou na Shopee”, na verdade a compra foi feita de um usuário cadastrado como vendedor na plataforma da Shopee. Esse vendedor pode ser uma pessoa física. E, se ela morar fora do Brasil, o negócio fica caracterizado como uma transação isenta até o limite de US$ 50.
O que o governo contesta e promete fiscalizar de forma mais dura é se os negócios são feitos exatamente dessa forma ou se os usuários servem apenas como intermediários de grandes empresas exportadoras.
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Mas como fica a situação de quem compra?
De acordo com o Ministério da Fazenda, as transações entre pessoas físicas no limite de US$ 50 continuarão sem tarifação.
Resta ver como será o trabalho de fiscalização da Receita para comprovar que há fraude. Vale lembrar ainda que o frete está incluído no valor, assim como uma eventual cobrança de seguro sobre a perda, que é opcional para o cliente.
Assim, considerando um produto no valor de US$ 40, incluindo frete e seguro, cuja compra seja vista pela Receita como uma transação entre um consumidor e uma loja, a taxação será feita da seguinte forma (considerando a cotação do dólar a R$ 5 para facilitar a conta):
- Produto + frete + seguro: US$ 40 = R$ 200
- Imposto de importação (60%): R$ 120
- Custo total do produto: R$ 320
No caso de produtos com valor entre US$ 50 e US$ 500, a situação permanece como está. Vamos usar como exemplo uma compra de US$ 200:
- Produto + frete + seguro: US$ 200 = R$ 1.000
- Imposto de importação (60%): R$ 600
- Custo total do produto: R$ 1.600
A Shopee informou, em comunicado aque as medidas do governo “não afetarão os consumidores Shopee que compram dos nossos mais de três milhões de vendedores brasileiros registrados em nosso marketplace”. A empresa disse que mais de 85% das vendas da Shopee são de vendedores brasileiros e que, embora tenham origem em Singapura, focam suas atividades no Brasil no comércio local.
A Shoppe alegou ainda que apoiará o governo “em qualquer mudança tributária que apoia o empreendedorismo brasileiro, pois também compartilhamos do mesmo propósito e queremos contribuir com o desenvolvimento do ecossistema local”.
As demais plataformas ainda não se posicionaram formalmente sobre o assunto, nem responderam às críticas de Haddad. Em entrevistas, o ministro afirmou que o governo espera arrecadar cerca de R$ 8 bilhões por ano com a devida tributação sobre o comércio eletrônico.
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