Em sua primeira ação contra o governo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre MP (medida provisória) 905, a MP do Verde Amarelo, que cria o contrato de trabalho “Verde Amarelo”, segundo o site Poder 360.
De acordo com a publicação, Aras criticou 2 trechos da medida. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Aras pede uma “medida cautelar” contra os Artigos 21 e 28 da MP, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Estes itens tratam da “destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT)”.
De acordo com o procurador-geral, os artigos limitam a atribuição do MPT para firmar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). Aras ainda afirma que a MP “foi editada com o fim de estabelecer mecanismos que promovam e incrementem a empregabilidade, por meio da criação de melhores condições de inserção no mercado de trabalho e ampliação do crédito para microempreendedores”.
O procurador afirma que a medida “limita o uso de instrumentos postos à disposição do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tutelar os direitos coletivos trabalhistas”, embora tenha 1 “objetivo relevante” de “geração de empregos no atual quadro socioeconômico”.
Ainda segundo Aras, o Artigo 21 vincula ao programa receitas oriundas da reparação de danos morais coletivos ou multas por descumprimento de TACs firmados pelo MPT. Segundo ele, a medida “reduz o espaço de negociação, limitando formas menos onerosas de composição em ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais”.
