A Câmara dos Deputados discutiu a flexibilização da lei da improbidade administrativa, feita após denúncias do governo Collor na década de 90. Alguns especialistas acreditam que as leis administrativas de má conduta podem ser imprecisas e sujeitas a punição excessiva, informou a Folha de São Paulo.
A lei foi promulgada em 1992, quando foram feitos relatos de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992). O objetivo é de punir funcionários públicos envolvidos em desvios do campo civil. No entanto, atualmente, mesmo membros do ministério público, os principais autores de tais ações, estão defendendo mudanças legais. Os críticos argumentam as regras atuais deixam muito espaço para interpretação do que é antiético.
Mas as propostas legislativas pendentes pelo Comitê Especial da Câmara visam definir mais claramente situações de má conduta. E excluir atos que resultam de “interpretação razoável” de leis, regulamentos ou contratos. O relator e vice-representante do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP), disse que deve expressar sua opinião até o final deste mês.
