Na noite de terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a volta do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, popularmente conhecido como DPVAT.
No entanto, um elemento peculiar foi inserido no projeto, caracterizado como um “jabuti” no jargão legislativo. Esse adendo possibilita a antecipação da análise das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano.
No que diz respeito ao DPVAT, uma das alterações é a mudança de nome para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O SPVAT será um seguro obrigatório para indenizar danos causados por veículos ou suas cargas, sendo devido por todos os proprietários de veículos.
A volta do DPVAT: seguro não era pago desde 2020
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, com o último pagamento pelos proprietários de veículos ocorrendo em 2020. Desde 2021, a gestão dos recursos foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
No entanto, no início deste ano, o governo alertou que os recursos estavam se esgotando e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para restabelecer o seguro.
Entre as justificativas, o governo argumentou a necessidade de estabelecer bases legais permanentes e sustentáveis para garantir indenizações adequadas às vítimas de trânsito, após quase três anos de funcionamento em regime emergencial e transitório.
A volta do DPVAT: valor não foi definido
A definição do valor a ser cobrado pelo seguro ainda não foi determinada, aguardando aprovação do projeto pelo Congresso. O texto agora seguirá para análise do Senado.
O novo seguro proporcionará indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolsar despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional das vítimas que desenvolveram invalidez parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, enquanto o fundo continuará sendo gerido pela Caixa.
A cobertura do seguro será concedida a todos que apresentarem comprovação do acidente e dos danos causados, independentemente de ter sido intencional ou não.
O projeto também introduz uma mudança ao destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados que possuem serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
“Jabuti” no DPVAT
Com a inclusão do “jabuti” junto ao texto do DPVAT, o governo poderá antecipar a execução de gastos extras no Orçamento.
Conforme as regras fiscais estabelecidas no ano anterior, o governo só poderia realizar essas despesas adicionais caso fosse constatado um aumento de receitas em relação ao previsto inicialmente no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado em 22 de maio.
Entretanto, agora, a Câmara aprovou que o governo poderá gastar com crédito suplementar com base no aumento de receitas verificado no relatório do primeiro bimestre, já divulgado. Isso possibilita ao governo aumentar as despesas em R$ 15 bilhões.
A alteração nas regras fiscais foi criticada pela oposição, que considera inapropriada a inclusão de um tema estranho ao projeto, especialmente de forma abrupta durante a discussão da volta do DPVAT.
