O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou em despacho publicado na noite deste domingo que a verba utilizada pelo governo federal em programas sociais de renda básica, como o Auxílio Brasil e o Bolsa Família, não deve ser inscrita na regra do teto de gastos.

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A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade, um dos partidos da base do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação na Câmara da PEC da Transição.

A PEC, que já passou pelo Senado e, entre outros pontos, amplia o teto de gastos para assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, o programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família, além de recompor o orçamento de diversos setores.

A decisão de Gilmar Mendes também garante a legalidade de se pagar o benefício por meio da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional. A justificativa do ministro para o despacho é “a garantia da proteção aos direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”.

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Para o magistrado, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça. 

Na prática, a decisão oferece uma saída para Lula manter o pagamento de R$ 600 do futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a PEC da Transição, que está travada na Câmara por negociações com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PI). Os debates devem prosseguir nesta semana, mas a posição do futuro governo perde pressa – e assim ganha força – com a manifestação do STF.

Segundo especialistas, a decisão de Gilmar também deve agradar ao mercado financeiro, já que o espaço fiscal aberto pela decisão deve terminar sendo menor do que o limite de R$ 145 bilhões acima do teto de gastos aberto pelo texto da PEC aprovado no Senado.

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