O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abriu três processos para apurar ações de merchandising de sites de apostas exibidas durante transmissões da Copa do Mundo na CazéTV. As representações envolvem as casas de apostas KTO, Betnacional e Bet365 e questionam se o conteúdo das campanhas poderia induzir consumidores a erro sobre as chances de ganho e as características das ofertas.
Os processos foram instaurados a partir de uma queixa de consumidor e têm como foco anúncios veiculados durante as transmissões ao vivo, nos quais apresentadores e comentaristas da CazéTV divulgaram modalidades específicas de apostas esportivas.
Análise do Conar
Segundo o Conar, as representações analisam se as campanhas podem ter infringido o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação vigente ao apresentar informações potencialmente capazes de gerar interpretações equivocadas sobre a probabilidade de obtenção de ganhos.
O relator dos casos também lembrou que, desde dezembro de 2023, o órgão mantém um conjunto específico de regras para a publicidade de apostas, reunidas no Anexo X do CBAP. As normas determinam que esse tipo de publicidade deve respeitar princípios como transparência na identificação do conteúdo comercial, apresentação verdadeira das ofertas, responsabilidade social, inclusão de avisos obrigatórios sobre os riscos da atividade e proteção de públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
Liminar determina suspensão
Na quinta-feira (26), o relator concedeu medida liminar recomendando a suspensão da divulgação dos anúncios objeto das representações.
Embora as ofertas promocionais analisadas já tenham expirado por estarem vinculadas a partidas transmitidas ao vivo, o Conar entendeu que havia indícios suficientes de possíveis infrações aos princípios previstos no código de autorregulamentação, além de potenciais impactos aos consumidores.
De acordo com o órgão, a recomendação de sustação também busca estabelecer um parâmetro para futuras campanhas do setor de apostas enquanto o mérito dos processos ainda será analisado.
Os anunciantes e demais partes envolvidas terão oportunidade de apresentar suas manifestações antes que os casos sejam julgados pelo Conselho de Ética do Conar, que decidirá se houve ou não descumprimento das normas de publicidade aplicáveis ao segmento de apostas esportivas.
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