O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a primeira fase da reforma tributária aprovada no fim do ano passado.
O texto estabelece as bases para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em âmbito estadual e municipal.
Além disso, foi confirmado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online.
Tramitação e mudanças no texto
Após cerca de cinco meses de discussão no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre as alterações propostas pelos senadores. Entre as mudanças, destacam-se ajustes na tributação de produtos específicos, a inclusão de isenções para alimentos da cesta básica e medicamentos, além de descontos tributários para serviços essenciais.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o desafio de compor o texto final. “Foi um esforço coletivo que resultou no melhor texto possível dentro da democracia. Ele garante segurança jurídica, simplificação e transparência no sistema tributário”, afirmou Braga.
Armas e bebidas açucaradas fora do Imposto Seletivo
Um dos temas mais polêmicos foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo, após uma votação apertada no plenário. A proposta de sobretaxar esses produtos foi rejeitada, com 33 votos a favor e 32 contrários, aquém dos 41 necessários. Bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, também ficaram de fora do tributo adicional.
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Isenções e descontos tributários
A regulamentação prevê alíquota zero para 26 itens da cesta básica, incluindo carnes, feijão, arroz e produtos específicos para tratamento de doenças raras.
Medicamentos usados em programas como o Farmácia Popular e para tratar câncer e HIV também serão isentos de tributos.
Houve ainda redução de 60% na alíquota para serviços de água, esgoto, medicamentos de farmácia de manipulação e itens de higiene pessoal. Produtos populares, como biscoitos e bolachas, terão desconto similar.
Cashback para população de baixa renda
Uma inovação da reforma é o sistema de cashback, que devolverá parte dos impostos pagos sobre bens e serviços essenciais, como gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone, à população de baixa renda.
A devolução será de 100% sobre a CBS e 20% sobre o IBS, como forma de garantir maior equidade no sistema tributário.
Próximos passos e transição
A transição para o novo modelo tributário será gradual, começando em 2026 e se estendendo até 2033. Avaliações quinquenais, previstas na Emenda Constitucional 132, permitirão ajustes no sistema ao longo do tempo, para garantir sua eficiência e justiça tributária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), celebrou a aprovação do texto como um marco para o país. “Esta é uma das matérias mais complexas da história do Parlamento brasileiro. A entrega deste projeto é um grande passo para modernizar e simplificar o sistema tributário nacional”, destacou.
*com informações da Agência Brasil
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