O projeto de lei 2.630, também chamado de “PL das Fake News”, pode ser votado nesta terça-feira (3) na Câmara dos Deputados, depois de ter sido sua tramitação em regime de urgência aprovada na semana passada O projeto opõe visões distintas em relação à gestão da internet, especialmente em relação ao comportamento das plataformas no monitoramento de postagens nas redes sociais, entre outros temas.
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PL 2.630: o contexto
O projeto de lei já tramita há bastante tempo na Câmara dos Deputados, mas o tema ganhou corpo nos últimos meses depois de ataques realizados por adolescentes em escolas que teriam sido estimulados em fóruns digitais.
Ativistas culpam as plataformas pela veiculação sem moderação de conteúdos extremistas que teriam levado esses jovens a suas ações violentas. As plataformas dizem que já têm suas políticas de moderação e que é impossível, com a estrutura atual, realizar a moderação sugerida pelo projeto de lei.
O projeto deve ser votado nos próximos dias pela Câmara, com necessidade de maioria simples (257 deputados) em dois turnos. Depois de aprovado, vai para o Senado. Se for aprovado, torna-se lei promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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PL 2.630: o que dizem os defensores
O projeto, embora não figurasse entre as prioridades do governo para o primeiro semestre do mandato, conta com apoio do presidente Lula e relatoria de um deputado da base aliada, Orlando Silva (PC do B-SP). Um dos objetivos é responsabilizar, inclusive criminalmente, a divulgação de conteúdo falso – as chamadas “fake news” – ou de discursos considerados de ódio.
O texto também prevê a responsabilização solidária das plataformas pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor – o chamado “impulsionamento”. O projeto diz ainda que provedores e plataformas devem exigir a identidade de todos os anunciantes que optarem pelo impulsionamento, o que hoje não é obrigatório.
Além disso, o projeto prevê que todas as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso, e que as redes devem remover imediatamente conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
O relatório proposto por Silva também estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião em suas postagens.
Esse ponto, assim como a retirada da possível criação de uma agência reguladora para as redes sociais, foi uma concessão do relator para que o projeto tenha mais chances de aprovação, mas o novo texto não comoveu parte da oposição.
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PL 2.630: o que dizem as redes sociais
O texto proposto por Orlando Silva foi atacado pelas chamadas big techs, como a Alphabet (GOOG; GOGL34), subsidiária do Google, a Meta (META; M1TA34), dona de Facebook, Instagram e Whatsapp, e o Twitter, que acusam a proposta de “censura” e de “piorar a internet”., Alphabet e Meta estão listadas na Nasdaq, a chamada bolsa das empresas de tecnologia nos EUA, e também tem BDRs negociados na B3.
Ainda que o texto apresente uma definição de liberdade de expressão como “direito fundamental dos usuários” e defenda que as proibições presentes na lei não podem restringir a livre expressão e a manifestação artística, as empresas alegam que é impossível regular todo o conteúdo e que elas teriam a operação inviabilizada para cumprir a lei.
Políticos de oposição também defendem que o projeto vai implantar uma censura ao uso da internet, já que o texto, segundo eles, não deixa claro quem será o responsável por moderar conteúdos subjetivos, que possam ser considerados ofensivos por um grupo e uma crítica natural por outro.
A agência reguladora que fazia parte do projeto original chegou a ser chamada ironicamente de “Ministério da Verdade”, em referência ao órgão responsável por manipular informações no livro 1984, do escritor britânico George Orwell.
Na busca por consenso, Orlando Silva pediu que o projeto fosse retirado da pauta de votação no início da noite desta terça-feira (2) para que possa receber ajustes pedidos pela oposição. “Não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões, por isso gostaria de fazer um apelo para que possamos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas para ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados num movimento de combater a desinformação e garantir a liberdade de expressão”, disse o relator, segundo a Agência Câmara.
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