A Câmara dos Deputados começou na tarde desta terça-feira (9) a análise dos destaques da PEC 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. Trata-se do pagamento de precatórios, dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas. No caso, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
Os deputados analisam destaques ao texto em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários.
A expectativa é que, após a votação dos destaques, a PEC seja votada em segundo turno ainda hoje. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.
A sessão para a votação foi marcada para ter início às 9h pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao confirmar a votação para hoje, é esperada uma votação com maior margem de apoio para a aprovação.
Antes de iniciar a análise dos destaques da PEC, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 10880/2018, que trata da destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sobre precatórios das leis regulamentadoras do Fundeb ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto segue agora para análise do Senado.
Lira promete avançar com desoneração da folha se PEC dos Precatórios for aprovada
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que vai comprometer a ajudar na tramitação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento se a PEC dos precatórios ser aprovada.
A desoneração atende desde 2011 os 17 setores que mais empregam e tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Um projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho prorroga os efeitos da medida até 2026.
O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação no dia 15 de setembro. Entretanto, travou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a Broadcast, o relator, deputado Marcelo Freitas, afirmou que só espera a aprovação da PEC dos precatórios para apresentar o parecer.
Destaques
Lira decidiu colocar em votação os destaques. Ou seja, sugestões de alteração do texto da PEC dos Precatórios nesta tarde, antes de realizar a votação de 2º turno.
O objetivo da decisão é avaliar o quórum, e principalmente, o posicionamento dos deputados presentes. Na 1ª votação de destaque, a sugestão de alteração foi rejeitada por 336 votos a 140, com 1 abstenção. Mantido esse ritmo, o governo deve aprovar a PEC com folga maior do que no 1º turno.
*Com Agência Brasil e BDM Online
