O texto da PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovado de forma unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Os senadores fecharam um acordo para ter uma ampliação de R$ 145 bilhões fora do teto por dois anos, embora o texto não cite quais programas sociais serão financiados por este valor.
Além disso, o texto permitiu a abertura de brechas para destravar o pagamento das emendas de relator, também conhecidas como “Orçamento Secreto”.
O documento aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos. Na prática, isso permite um modo de recompor o orçamento para o ano que vem.
Diante disso, as emendas para atender a solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Os petistas até tentaram manter R$ 198 bilhões fora do teto de gastos com um prazo de quatro anos, mas a resistência entre os líderes partidários no Senado fizeram com que os membros do governo de transição negociassem tanto o valor quanto o prazo. Assim, o prazo foi de quatro para dois anos.
Com este acordo, Lula tem que enviar uma nova proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos até o fim de 2023.
O texto da PEC da Transição permite um gasto extra no valor de R$ 23,9 bilhões, que ainda vale para 2022. Dessa forma, ainda há uma recomposição orçamentária ainda neste ano.
Quais são as etapas para a PEC da Transição ser aprovada?
Com a aprovação da PEC da Transição na CCJ, o próximo passo será o Plenário do Senado. O texto deverá ser votado na quarta-feira (7) em dois turnos – a proposta tem que ter o aval de 49 senadores, sendo que a casa conta com 81.
Com a aprovação do Senado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
A expectativa é unir o texto da PEC a um projeto que já tenha passado pela CCJ da Casa para agilizar a votação e que ele vá direto para o Plenário.
Para a PEC da Transição ser aprovada, ela precisa ter pelo menos 308 votos dos 513 deputados federais, disputada em dois turno.
“O valor aprovado na CCJ foi menor do que o apresentado na proposta, mas texto ainda precisa ser aprovado. De toda forma, o valor é menor do que o inicialmente cogitado e tira um pouco da pressão na votação do Senado, que acontece na quarta (7). Na Câmara dos Deputados, o presidente da casa, Arthur Lira, já sinalizou que o valor deve cair para algo próximo de R$ 125 bilhões, o que já começa a ser um valor mais próximo do que se esperava inicialmente. A situação fiscal segue delicada para o ano que vem, mas com rombo menor”, avalia Stephan Kautz, economista-chefe da EQI Asset.
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