O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o texto-base da divisão proporcional do orçamento secreto por 44 votos a favor e 20 votos contra, no Senado e na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada por 398 votos a favor e 66 contra, além de quatro abstenções. O texto principal irá para promulgação a partir de agora, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com o texto aprovado, há estabelecimento de regras que divide as emendas do relator de forma proporcional. Portanto 80% devem ser distribuídas proporcionalmente para as bancadas; mais 7,5% devem ficar com as mesas diretores da Câmara e do Senado. Por fim, 5% dos recursos devem ficar com a Comissão Mista do Orçamento.
- Abra sua Conta de Investimentos na EQI!
A matéria faz parte do Projeto de Resolução (PRN) 3/2022. O parecer havia sido apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na última quinta-feira (15). Essa proposta, Segundo Castro, que também é atua como relator do Orçamento do ano que vem, a matéria estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução das emendas, segundo dados da Agência Câmara.
Orçamento secreto: entenda como funcionava as emendas parlamentares
Até a aprovação do texto-base, a decisão sobre repasse das emendas ficava a cargo dos próprio relator do orçamento e não havia critérios considerados objetivos para a execução da concessão dos recursos.
Com isso, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Votação às pressas
A proposta foi votada às pressas pelo Senado porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está conduzindo uma votação que pode tornar o orçamento secreto inconstitucional. Na próxima segunda-feira (19) a corte deve retomar a votação, interrompida a pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Lewandowski, inclusive, se reuniu nesta sexta-feira (16) com o presidente do Senado para tratar do tema, onde o assunto “governabilidade” teria sido mencionado na discussão. A ideia dos parlamentares, com a aprovação, é buscar reverter uma possível inconstitucionalidade por parte do Supremo.
Caso o STF decida pela inconstitucionalidade do projeto, o texto do orçamento secreto pode acabar sendo incluído dentro da PEC da Transição, cuja votação está prevista para a próxima semana.
Quer entender mais sobre orçamento secreto? Preencha este cadastro que um assessor da EQI Investimentos entrará em contato
